Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2X) - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EXACERBADA EM 2/6 - DOIS CRIMES - REDUÇÃO PARA 1/6 - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2X) - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EXACERBADA EM 2/6 - DOIS CRIMES - REDUÇÃO PARA 1/6 - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
'FURTO PRIVILEGIADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - ANTECEDENTES (SUMULA 444 DO STJ) E MOTIVOS DO CRIME (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - REPRIMENDA REDUZIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º DO ART. 155 NA FRAÇÃO MÁXIMA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DOSIMETRIA RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'FURTO PRIVILEGIADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - ANTECEDENTES (SUMULA 444 DO STJ) E MOTIVOS DO CRIME (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - REPRIMENDA REDUZIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º DO ART. 155 NA FRAÇÃO MÁXIMA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DOSIMETRIA RETIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DE CORRÉU E DELAÇÃO, ALÉM DE DECLARAÇÕES DE MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PREJUÍZO DA VÍTIMA E PLURALIDADE QUALIFICADORAS - CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DE CORRÉU E DELAÇÃO, ALÉM DE DECLARAÇÕES DE MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PREJUÍZO DA VÍTIMA E PLURALIDADE QUALIFICADORAS - CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLICATA SIMULADA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - CRIME CONTINUADO E DE GRANDE VULTO - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLICATA SIMULADA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - CRIME CONTINUADO E DE GRANDE VULTO - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa:
'ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO MESMO QUE O MENOR TENHA HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - PREJUÍZO É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO MESMO QUE O MENOR TENHA HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - PREJUÍZO É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA-BASE ALTERADA - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESTIPULADA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA MESMA LEI - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA-BASE ALTERADA - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESTIPULADA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA MESMA LEI - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'HABEAS CORPUS - POLICIAIS QUE DECLARAM QUE A PRISÃO DO PACIENTE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - LIBERDADE INDEFERIDA SOB ARGUMENTO, ENTRE OUTROS, DE QUE O CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPORTA LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - POLICIAIS QUE DECLARAM QUE A PRISÃO DO PACIENTE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - LIBERDADE INDEFERIDA SOB ARGUMENTO, ENTRE OUTROS, DE QUE O CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPORTA LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ACOLHIDA EM PARTE - EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRETENDIDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REJEITADO - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIDA - ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ACOLHIDA EM PARTE - EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRETENDIDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REJEITADO - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIDA - ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRA INCIDÊNCIA POR CRIME DE FURTO E HÁ NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS FEITAS POR CORRÉUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER COMPARECIDO À AUDIÊNCIA E NÃO TER SIDO ENCONTRADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRA INCIDÊNCIA POR CRIME DE FURTO E HÁ NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS FEITAS POR CORRÉUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER COMPARECIDO À AUDIÊNCIA E NÃO TER SIDO ENCONTRADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA VARA RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA VARA RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - IMPRONÚNCIA - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVAS CABAIS DE QUE NÃO ATUOU NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - IMPRONÚNCIA - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVAS CABAIS DE QUE NÃO ATUOU NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SURSIS PROCESSUAL - ACUSADO CONDENADO POR OUTRO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89, DA LEI N.º 9.099/95 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SURSIS PROCESSUAL - ACUSADO CONDENADO POR OUTRO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89, DA LEI N.º 9.099/95 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO....
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:16/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:16/02/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória
