EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I MPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wellington Nunes da Silva contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação da União Federal e deu provimento à apelação do autor e à remessa necessária, para reconhecer o direito da União à indenização pelas despesas c om a preparação e formação do embargante, concernentes ao Curso de Formação da Escola Naval. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. 3. No caso em tela, descabe falar em omissão ou contradição no julgado, porquanto o voto condutor do a córdão embargado expressamente aborda a matéria levantada nos aclaratórios. 4. O prequestionamento numérico, por sua vez, como pretendido pelo embargante, é tido pelas Cortes Supremas como despropositado. O debate do tema no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte E special, RSTJ 127/36). 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua s ucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6 . Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 / 01 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora, ora agravada, para determinar que a União Federal implantasse em favor desta, em rateio com a agravante, benefício de pensão por morte instituído por ex-militar. 2. In casu, deve ser reconhecida a fumaça do bom direito sustentado pela autora, ora agravada. Neste ponto, ressalte-se a existência: (i) de ação de Justificação Judicial ajuizada pela agravada; (ii) contrato de locação de imóvel residido pelo casal, assinado pelo militar falecido; (iii) contrato de cartão de crédito, em que o falecido identificava a agravada para cartões adicionais; (iv) depoimentos prestados por testemunhas na ação de Justificação. Tais elementos evidenciam a probabilidade da existência de relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, entre a agravada e o finado. 3. De outra parte, há que se reconhecer a presença do periculum in mora, também alegado pela autora, na medida em que trata-se de verba de nítido caráter alimentar. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI N.º 6.830/80. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, com espeque nos arts. 267, inciso VI, e 583, ambos do Código de Processo Civil (CPC/73), c/c o art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 (LEF), sob o fundamento de que o título exequendo carece dos atributos da liquidez, certeza e exibilidade, na forma do preceituado no art. 3.º da LEF. 2. Na espécie, a inscrição, objeto de discussão, corresponde à devolução da CPMF, à cobrança de multa por descumprimento contratual e sanção administrativa por inexecução de contrato, cujo crédito constituído fora remetido à Procuradoria Regional Federal para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança executiva. Assim, a UFRJ, autarquia federal, está a executar a dívida oriunda de descumprimento contratual, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2.º, da Lei n.º 4.320/64 e, após efetuar a inscrição em sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da execução fiscal, nos moldes da Lei n.º 6.830/80. 3. No que pertine à liquidez e à certeza do título executivo, a CDA que deu ensejo à presente execução fiscal atende aos requisitos materiais e formais prescritos pelo art. 2.º, §5.º, da LEF, inexistindo qualquer prova hábil de mácula que rompa sua presunção de higidez. 4. Quanto à demonstração do montante exequendo, basta para o ajuizamento da execução fiscal a indicação do valor originário, seu termo inicial e a forma de cômputo de atualização monetária e juros de mora e demais encargos, com indicação dos fundamentos legais para cada parcela, sendo desnecessária apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo versada no art. 475-B do CPC (redação similar à do revogado artigo 604). Assim, a mera alegação de que a CDA não demonstrou a metodologia de cálculo não enseja sua nulidade. 5. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu o magistrado de primeiro grau que as ações de exibição de documentos e de consignação em pagamento cumuladas com revisional possuem ritos especiais próprios, distintos, não sendo possível sua cumulação, na forma da lei. 2. É pacífico o entendimento no sentido de impossibilidade de cumulação da pretensão cautelar, relativa à exibição do contrato, com a ação consignatória, diante da impossibilidade de adoção de procedimento único para o processamento de ações de naturezas distintas. Precedentes do STJ. 3. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 1995. EXTINÇÃO EM 2011. PRESCRIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. 2. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 3. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito. 4. Constatado que após a citação da Massa Falida, na pessoa do Síndico, a Exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito e que, ciente da suspensão e posterior arquivamento dos autos, instado a se manifestar nos termos do § 4º do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se limitou a discutir a matéria, deixando de apresentar a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, decorrendo o prazo superior a 6 anos entre a ciência do despacho de suspensão e a prolação da sentença, deve ser mantida a decretação de prescrição intercorrente. 5. A suspensão da execução foi requerida pela própria exequente, nos termos do art. 40 da LEF. 6. A Embargante alega que não há nos autos nenhuma prova de encerramento da falência, contudo, este que era um ônus que era seu, da qual não se desincumbiu. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1-Trata-se de embargos de declaração que alegam contradição e omissão no julgamento por não ter apreciado a realização do pagamento de saldo remanescente após o procedimento de impugnação administrativa, impondo-se a atribuição de efeitos infringente para receber a exceção de pré-executividade e acolhê-la, extinguindo a execução. 2-Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1022 do novo Código de Processo Civil (Lei. nº 13.105, de 16 de março de 2015). Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3-O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições examinaram as informações da Receita Federal do Brasil nos autos, concluindo que houve compensação e pagamentos, mas que a aferição de pagamento integral seria inviável pela via de exceção de pré-executividade. 4 - A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014. 5- Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DA MORA. LEI 11.960-2009. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, indeferindo pedido de exclusão da embargante de execução fiscal na qual foi incluída a partir do reconhecimento de grupo econômico com a executada, por impossibilidade de discussão da matéria pela via da exceção de pré-executividade. II - No caso, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento examinado por esta Corte não foi a que determinou a inclusão da embargante no feito executivo a partir do reconhecimento de grupo econômico com a executada, mas sim a que rejeitou o seu pedido de exclusão em sede de exceção de pré-executividade, de modo que não houve exame pontual e exaustivo sobre os fatos e fundamentos para confirmação da existência desse grupo, mas sim verificação de que este exame demandaria dilação probatória, e que, por essa razão, não poderia ser realizado na via eleita. III - Também já houve pronunciamento sobre a conexão arguída, bem como sobre o pedido de dispensa de garantia do juízo, sendo que o reexame dessas questões deve ser apresentado no competente recurso substitutivo IV - Eventual "erro de julgamento" quanto ao entendimento adotado por esta corte revisora não configura vício apto a ser corrigido pela estreita via recursal dos embargos declaratórios, ensejando o manejo de recurso adequado à pretendida rediscussão da matéria decidida. V - Embargos declaratórios não providos. EMENTA Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELO JUÍZO - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E INTEGRAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I- Na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II- No presente caso, o pedido de realização de perícia médica judicial foi indeferido após a constatação de que os médicos indicados não aceitaram a nomeação pelo Juízo. O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. III- Evidente desrespeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa - art. 5º, LV da CRFB/88. IV- Ante o indeferimento da perícia médica requerida, restou evidente o desrespeito ao direito da parte autora de produzir prova de fato constitutivo de seu direito, bem como o direito da autarquia em contraditá-la. V- Provimento do agravo retido e parcial provimento à apelação para anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que se proceda à realização da perícia por médico indicado pelo Juízo a quo, prosseguindo-se nos demais termos do processo. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVANTES. SINDICATO NÃO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto pelos servidores em nome próprio, é irregular a instrução do recurso com procurações outorgadas pelo Sindicato, que não atua como substituto processual no feito principal. 2. Agravo Interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - A análise dos autos revela que a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, conforme definido na sentença, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a condição de segurado especial do autor. III - Como se sabe, para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). IV - É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. V - No caso concreto, em que pese o laudo pericial de fls. 121/127 reconhecer a incapacidade do autor para o exercício de atividade que exija esforço físico, a comprovação da atividade especial rural não restou comprovada. O autor apresentou registro como pescador profissional (fls. 10), no entanto, isoladamente, o registro como pescador profissional não comprova a condição de segurado especial do requerente, sendo necessário se apurar em que condições tal labor foi exercido, situação esta que não foi elucidada pelo conjunto probatório constante nos autos. VI - E não sendo o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, e não existindo prova testemunhal firme e segura o bastante para convencer o magistrado, não merece prosperar a pretensão do autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Precedente. 1 VII - Apelação conhecida, mas não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. OMISSÃO IMPUTADA A POLÍCIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dois Policiais Rodoviários Federais, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art.11 da LIA e consistente em não efetivar registro de ocorrência de acidente automobilístico ocorrido na BR 495. A sentença rejeitou a inicial da ação de improbidade, entendendo como ausente a justa causa. 2- A amplitude das condutas que podem resultar na violação de princípios elencados no art.11 da LIA exige a necessária cautela a fim de não sejam acoimadas de ímprobas condutas meramente irregulares e cujas consequências possam ser satisfatoriamente sanadas por simples atuação administrativa, como é o caso dos autos, nos quais não identificou-se qualquer atuação imbuída de desonestidade ou má-fé. 3- Ausente qualquer imputação acerca da reiteração da conduta omissiva dos Réus em não proceder a registro de ocorrências de acidentes ocorridos na BR 495 ou da finalidade ilícita por eles almejada com tal abstenção, não há falar em improbidade administrativa, mormente quando a pequena proporção do acidente e a remoção dos veículos envolvidos tornam verossímil a tese defensiva de que não teria sido possível identificar o local do evento. 3. Remessa necessária e apelo desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. III - No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. IV - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. V - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

IMPOSTO DE RENDA - VERBA TRABALHISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO - LIBERALIDADE EMPREGADOR. 1. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado a título de indenização por liberalidade, em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (despedida sem justa causa), não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99). Precedentes: REsp 770.042/SP, REsp 765.498/SP, REsp 766.045/RJ, REsp 765.076/SP, REsp 644.840/SC, REsp 637.623/PR, REsp 742.848/SP, REsp 775.701/SP." 2. Assim, podemos constatar que o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção, nos casos e até o limite instituído no art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88. 3. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. l Ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de filha; l A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida; l Não é possível concluir que a Autora dependia dos ganhos do de cujus, porquanto os documentos anexados aos autos são insuficientes para comprovar tal dependência. l É relevante salientar que, para fins da comprovação da qualidade de dependente da falecida filha, admite-se qualquer meio idôneo de prova, inclusive a testemunhal, mas desde que acompanhada de um razoável início de prova material, o que não ocorreu no caso em tela.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, através da qual foi impugnada a sentença de extinção da execução, derivada de ação de revisão de benefício previdenciário. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável 1 tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, mas cumpre afirmar que o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Assinale-se que a extinção da execução foi fundada no fato de não ter ocorrido a necessária impugnação aos cálculos e sim concordância com os mesmos, tendo ocorrido, inclusive, todos os procedimentos concernentes ao adimplemento da obrigação contida no título executivo judicial, tanto por parte do MM. Juízo a quo como da autarquia executada, conforme fls. 202, 223, 227, 228, 234, 235, 336/239 e 240. 7. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 8. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora a advogada tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 9. Hipótese em que o órgão jurisdicional se vê obrigado a sinalizar que eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA ... LAUDOS PERICIAIS DOENÇA CRÔNICA AGRAVAMENTO - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 59 LEI 8.213/91 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- Os laudos periciais apontam para a existência de doença crônica progressiva e, algumas vezes, incapacitante para qualquer labor. III- Embora a doença seja preexistente, devido ao caráter progressivo, as eventuais crises sobrevêm do agravamento de sua doença e, por este motivo, a autora faz jus ao auxílio- doença, pois se encaixa na exceção contida na parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91. IV-.Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. Em que pese os documentos apresentados, de acordo com o laudo pericial de fls. 60/62, a autora é portadora de "Câncer de mama em controle de cura", afirmando o perito não haver incapacidade para exercer as atividades declaradas (do lar), fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Apelação conhecida, mas não provida.