ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ART. 217, II, "a", DA LEI 8.112/90. PROVAS CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL ACERCA DA INCAPACIDADE ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.CESSAÇÃO DO LOAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, ora apelada, pretendeu e obteve na instância originária o rateio da pensão por morte referente à metade desta, já entregue à Vera Lucia dos Santos de Souza, concedido à filha do instituidor do benefício, em razão de sua comprovada condição de invalidez, nos exatos termos do artigo 217, II alínea "a", da Lei nº 8.112/90. 2. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. Precedentes. 3. Quanto ao primeiro aspecto, a condição de invalidez da beneficiária contra a qual pretende a União Federal se opor, a prova carreada aos autos confirma a invalidez para atividades da vida comum, conforme atestados colacionados às fls. 29, 31, 52, corroborados pelo laudo do juízo, à fl. 171. 4. Quanto ao primeiro aspecto, a condição de invalidez da beneficiária contra a qual pretende a autora cancelar sua cota parte do benefício, a prova carreada aos autos não confirma a invalidez permanente, ao revés, mostra-se, acertadamente demonstrada pelo magistrado sentenciante, eivada de contradições. 5. O laudo pericial, ressalte-se, incontestado pelos réus quanto instados a tal antes da prolação da sentença, foi claro ao concluir: " Exame neurológico revela presença de patologia em área neurológica, exibindo tetraplegia sensitivo motora nível cérvico dorsal C7 T1, dependente de cadeira de rodas e do auxílio de terceiros para sobreviver. Não realiza tarefas do dia a dia. CID X: B 91." 6. Quanto ao aspecto da condição de dependência econômica da filha do instituidor do benefício, muito embora seja presumida, restou caracterizada ao longo do processo, porquanto beneficiária de LOAS, em razão de sua condição de beneficiária de proteção assistencial, cujo artigo 2º da Lei nº 8.742/1993, é expresso ao asseverar que esta será entregue, no valor de um salário mínimo, à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 1 7. No caso em apreço, logrou êxito a apelada em comprovar a certeza de seu direito, aliado ao entendimento de que deve prevalecer o laudo do juízo quando divergentes demais provas, mesmo diante da ausência de obrigatoriedade de vinculação do julgador ao laudo do juízo. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e mantidos apenas em desfavor do INSS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, se depreende da documentação acostada aos autos da execução originária que os contratos relacionados ao empréstimos firmados vieram acompanhados de claro demonstrativo dos valores financiados e da evolução do débito, além de mencionarem os encargos devidos em caso de inadimplemento. Assim, verifica-se a presença dos requisitos da liquidez e certeza dos títulos em apreço, razão pela qual afasta-se a preliminar suscitada. 2. Aduz ainda a apelante que a cédula de crédito bancário firmada entre as partes seria inexigível, por não ter sido atendida a exigência legal consistente na assinatura do documento por duas testemunhas. No entanto, tal exigência não se aplica aos títulos de crédito, conforme teor do artigo 5º da Lei nº 6.840/80, artigos 10 e 16, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 413/69 e artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Dessa maneira, é fundamental assinalar que a ação tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. 4. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. 5. Por fim, verifica-se que o apelante/embargante limita-se a afirmar, de forma genérica, o excesso de execução, sem, contudo, apontar valores, tampouco trazendo memória dos cálculos que entende corretos, o que, como é sabido, não se admite. 6. Recurso de apelação desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões aplicadas em concurso público, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo poder judiciário, cuja intervenção, em tal matéria, deve ser minimalista, somente em casos de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do concurso público. 2 - Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 3 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, situação que, a toda evidência, não ocorreu nos presentes autos. 4 - Muito embora o apelante alegue, em relação a questões objetivas da prova do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de Delegado da Polícia Federal, regulado pelo edital nº 03/13, que houve erro na divulgação do gabarito oficial, há justificativa convincente da banca examinadora acerca das respostas atribuídas às mencionadas questões, como se infere da leitura do documento intitulado "justificativas de alteração de gabarito de itens", não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade flagrante na elaboração das questões ou na atribuição das respectivas respostas. 5 - Para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos, não se revela necessária a produção de prova pericial, sobretudo porque, para aferir a manifesta ilegalidade de questões aplicadas em concurso público da área jurídica, basta a formação jurídica do magistrado, não se exigindo o conhecimento de um profissional especializado. 6 - Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. INDEF IN IÇÃO DO VALOR EXEQUENDO . AUSÊNC IA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. DISCUSSÃO PENDENTE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A CEF, quando intimada para dar efetividade ao julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), depositou o valor que considerava correto. Após o depósito do valor incontroverso, começou-se o debate sobre o real valor devido com a análise das contas realizadas pela contadoria judicial. No momento em que o juízo a quo fixou o valor devido em acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, a CEF depositou a diferença apurada. 2. Constata-se que não houve qualquer recalcitrância da CEF em relação ao cumprimento da decisão que determinou que a mesma desse efetividade ao julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Com efeito, naquele momento ainda pendia controvérsia sobre o valor exequendo, não se revelando razoável que, sem um valor fixado, durante todo o debate acerca da quantia devida pela ora agravante, estivesse correndo a multa diária. Sendo assim, com o depósito do valor incontroverso, a CEF cumpriu a determinação de dar efetividade ao julgado. 3. Em síntese, num primeiro momento, em atendimento ao despacho proferido, a CEF depositou os valores incontroversos dentro do prazo fixado pelo magistrado. Após a homologação dos cálculos da Contadoria, novamente, a complementação do depósito foi efetuada de forma tempestiva. O que ocorreu entre o primeiro e o segundo depósitos, em verdade, foi a indefinição do valor residual devido. E não se pode imputar qualquer atraso à CEF enquanto não definido o valor exequendo pelo Juízo. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do julgado por parte da agravante. 4. Ressalte-se que cabe exceção de pré-executividade sobre matérias conhecíveis de 1 ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). No caso, discute-se a aplicação da mula diária, matéria em que o exame dos autos basta para definir a controvérsia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CURSO DE DIREITO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA. AUTONOMIA ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE. ARTIGO 207 DA CF. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. O art. 207 da Carta Magna reconhece a autonomia didático-científica das instituições de ensino, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, do que se extrai a legitimidade do sistema de pré-requisito curricular. 2. A dispensa de pré-requisitos representaria, via de regra, indevida interferência do Judiciário na autonomia acadêmica da Universidade. Admite-se, apenas em hipóteses excepcionais, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, mormente caso os alunos dependam da medida para concluir o curso de graduação no tempo normal e corram o risco de ter que adiar a sua conclusão apenas para cursar número reduzido de disciplinas. 3. Na hipótese dos autos, a Agravada não ostenta a situação de concluinte, e ficou suficientemente demonstrado que o atraso na conclusão do curso decorreu de elevado número de reprovações (23), inclusive na disciplina que pretende cursar em concomitância com outra da qual constitui pré-requisito. Ademais, estuda no Campus Niterói da Universidade Cândido Mendes desde 2009, de modo que deveria conhecer o fluxograma ao qual está sujeita. 4. Não está configurada, portanto, situação excepcional que justifique a quebra de pré-requisito pela via judicial, de modo que se impõe a reforma da decisão agravada para que seja revogada a liminar concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da executada. 2. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese, houve a citação da devedora, que deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora. 5. Todavia, o requisito de esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome da executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e restado infrutífero e a Fazenda Pública não tenha obtido resultados satisfatórios, tanto com o pedido de penhora e avaliação de bem previamente indicado, quanto com a pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio da devedora. 6. Neste ponto, conforme o mencionado entendimento da 1ª Seção do STJ, a juntada de pesquisa ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) não é suficiente para autorizar a indisponibilidade de bens, sendo necessária efetiva consulta aos cartórios de registro de imóveis do domicílio do executado. 1 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. 1. Tratando-se de execução extrajudicial ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável, consoante art. 14 do Novo CPC, a regra contida no art. 576 do CPC/1973, in verbis, "A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III". 2. Deste modo, incidente é a regra geral de competência (territorial) estipulada no art. 94, caput, do CPC/1973, expresso de seu turno a preceituar que "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, de regra, no foro do domicílio do réu". Igualmente incidente o art. 100, IV, "d"do mesmo diploma normat i vo , que es tabe lece como compe ten te o fo ro do l uga r " onde a obrigação deve satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". 3. Assim, tratando-se de competência territorial, a aludida regra qualifica-se predominantemente, em linha de princípio, como "relativa" circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, prorrogando-se a competência se não oposta a pertinente exceção declinatória pelo legítimo interessado, a teor do art. 114, do CPC/1973. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO Q UINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, o Autor é meramente beneficiário do Fundo de Participação PIS/PASEP e almeja, tão somente, a recomposição de sua conta do referido fundo, com a aplicação dos índices inflacionários expurgados relativos aos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1 990 (Plano Collor I). 2. O prazo prescricional para demandar eventuais expurgos inflacionários não aplicados em valores referentes ao PIS/PASEP, em razão da demanda ser dirigida contra a União F ederal, é de cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. 3. Sendo proposta a presente ação após decorridos mais de dez anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o seu ajuizamento (28/10/2014), sem que o Autor tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo do lustro prescricional, encontra-se a pretensão autoral f ulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32). 4 . Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. I - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO D A CAUSA CONFIGURADO. -A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do d isposto no art. 267, III, do CPC. -A extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe o ânimo inequívoco da parte autora, que resta configurado quando, intimada pessoalmente, permanece silente acerca do i nteresse de prosseguir no feito (art. 267, §1º, do CPC). -Afigura-se inaplicável o verbete da súmula 240 do STJ na hipótese em que ainda não há a formação da relação p rocessual. -No caso, tendo a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, permanecido inerte, restou configurado o a bandono da causa. - Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. A NUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. -As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária e seu crédito se sujeita a l ançamento de ofício (CF, art. 149). -O prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no caput do art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, c ontados da data da sua constituição definitiva". -O não pagamento do tributo no vencimento importa em mora do devedor, restando constituído definitivamente o crédito t ributário a partir do vencimento. -No caso vertente, como entre a data do vencimento das anuidades cobradas e o ajuizamento da demanda executória houve o transcurso de mais de cinco anos, deve-se reconhecer o fato de que o crédito tributário cobrado nos autos restou f ulminado pela ocorrência da prescrição. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Em análise perfunctória, própria do momento processual em questão, revela-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, de fato, no caso, se faz necessária a dilação probatória, ou no mínimo que seja instaurado o contraditório, eis que para o acolhimento do pleito da agravante é importante ter conhecimento da situação em que os títulos foram emitidos. 4. Embora não se possa exigir da agravante a produção de prova negativa da relação jurídica, é certo que os documentos acostados aos autos, a saber: cópia da relação dos títulos protestados e declaração de idoneidade financeira expedido pelo banco da qual é cliente, não são suficientes para avaliar a plausibilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/RJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO E VERBAS AVULSAS (GDATEM E VANTAGEM DA LEI Nº 8.112/1990). AUTORES QUE ALEGAM SER NETOS DA FALECIDA PENSIONISTA. NOME DA AVÓ EM COMUM DOS APELANTES QUE É DISTINTO DO NOME DA PENSIONISTA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. EXAME. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO/DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV, CPC/1973, ATUAL ARTIGO 485, IV, NOVO CPC (LEI Nº 13.105/2015). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO (APELANTES). RECURSO DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ATACADA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelantes que alegam, na exordial, serem netos de pensionista do Ministério da Aeronáutica (Lucinda Rosinha de Marchi) e que, na qualidade de únicos herdeiros, fazem jus a parcelas em atraso do benefício por ela percebido, relativamente ao período de junho a novembro/2010, assim como "parcelas referentes à: 1. Gratificação de desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei nº 11.355 de 19/10/2006; 2. Vantagem ART 164 II L. 1711/51. ART. 250 L. 8112/90", razão pela qual ajuizaram a presente ação. 2. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa que não se sustentam diante do fato de que o feito foi extinto por ilegitimidade ativa dos Apelantes, enquanto que os documentos mencionados na apelação constituem esclarecimentos de mérito, prestados pelo órgão pagador do benefício. 3. Nome da avó em comum dos Apelantes (Rosinha Ody de Marchi) que é distinto do nome da pensionista (Lucinda Rosinha de Marchi), sendo insuficientes os documentos acostados com a apelação e a inicial para demonstrar que sejam a mesma pessoa, sendo de todo inadmissíveis as singelas alegações dos ora Apelantes no sentido de que tratar-se-ia de simples erro registral, causado porque "LUCINDA ROSINHA DE MARCHI, que tinha como nome de solteira LUCINDA ROSINHA ODY, dizia não gostar do prenome LUCINDA, segundo relato de familiares, decidiu que no registro de seus filhos constaria o nome de sua escolha afetiva. E assim, por ignorância, procedeu: no registro do pai da prole, SUSANA e JOSÉ LUIZ, ela passou a ser ROSINHA ODY DE MARCHI, erro que se perpetuou nos registros da descendência e nas certidões de óbito de ambos". 4. Ausência de vínculo jurídico comprovado entre os ora Apelantes e a pensionista que conduz á ilegitimidade ativa ad causam dos primeiros, a caracterizar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem extinção de mérito, na forma do Artigo 267, IV, do CPC/1973, vigente quando da prolação da referida sentença (21.05.2014) e equivalente ao atual Artigo 485, IV, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). 5. Honorários advocatícios que, na regra do CPC/1973 como na do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), cabem à parte que deu causa ao processo - in casu, os ora Apelantes, cuja legitimidade ativa ad causam 1 não foi comprovada no feito. 6. Apelação dos Autores parcialmente provida, com reforma parcial da sentença atacada, apenas para extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no Artigo 267, IV, do CPC/1973, vigente quando da prolação da referida sentença (21.05.2014) e equivalente ao atual Artigo 485, IV, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), na forma da fundamentação e mantidos todos os demais termos da sentença atacada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto-condutor do acórdão embargado foi expresso ao adotar, no caso vertente, o entendimento firmado pelo Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios, nos recursos interpostos contra decisão publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deve seguir as regras estabelecidas pelo CPC de 1973. Por conseguinte, descabe falar em omissão no acórdão embargado quanto à regra prevista no artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, visto que afastou sua aplicação na hipótese dos presentes autos, demonstrando que, ao contrário do que alega o autor, o posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.155.125 não foi "suprimido pela nova legislação" para a situação de sentença publicada antes da entrada em vigor do NCPC. 2. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam- se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido, entendendo o Juiz de primeiro grau pela inexistência de comprovação de prejuízo ao erário no montante de R$ 52.240.117,96, bem como de conduta dolosa, assinalando ser incabível a aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 e sanções correlatas. 2. In casu, o MPF assinalou a existência de irregularidades nos termos de parceria firmados entre o Município de Quissamã e o réu INBESPS, com a substituição indevida do ente municipal na prestação de serviços à saúde, no período de 2004 a 2010, sem prévio procedimento licitatório, e com contratação de profissionais sem concurso público. Afirma, outrossim, que a Controladoria Geral da União apontou várias irregularidades em Relatório Preliminar referentes aos Termos de Parceria nº 01/2004, 03/2007 e 04/2008. 3. Com efeito, para a imposição das penalidades previstas na LIA, a conduta ímproba dos réus deve restar caracterizada e devidamente provada nos autos, o que não se vislumbra no presente caso, ante a ausência de conduta dolosa (ou culpa grave, no caso do art. 10 da LIA) para caracterizar o ato questionado como de improbidade, nos termos do art. 10 ou art. 11 da Lei nº 8.429/92. 4. O Município de Quissamã efetuou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acerca da viabilidade jurídica e legal de formação de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Tal fato, por si só, demonstra que a consulta jurídica foi efetuada para se verificar a viabilidade da parceria com uma OSCIP, o que afasta a existência de dolo por parte do réu, Prefeito do Município de Quissamã à época, na prática do ato de firmar termos de parceria com o INBESPS (terceiro réu), com intenção de causar prejuízo ao erário ou de atentar contra os princípios da Administração Pública. Apesar de ser necessária também a consulta ao Tribunal de Contas da União, em razão da existência de verbas federais vinculadas ao Sistema Único de Saúde, não se vislumbra ato de improbidade administrativa no presente caso, havendo ato irregular, que não pode ser confundido com ato ímprobo. 1 5. Quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, apesar de desvinculado da LIA, é analisado em razão do interesse público. Contudo, não houve a devida comprovação do alegado prejuízo ao erário, descabendo o pedido de ressarcimento da totalidade dos valores firmados nos Termos de Parceria questionados, já que inexiste alegação de ausência de prestação dos serviços médicos, conforme se depreende da leitura da petição inicial. 6. Remessa necessária e apelações do MPF e da União Federal conhecidas e desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região em face do Conselho Federal, na forma do artigo 269, I, do CPC/1973. 2. Pretende o recorrente a homologação o estatuto do Conselho Regional, com a alteração que decidiu pela manutenção da vitaliciedade de todos os ex-presidentes, desatendendo a regra prevista no estatuto federal. Segundo o apelado, a modificação contrasta com o regulamento do órgão federal aprovado pela reunião plenária do CONFEF, que garantiu o direito de participação apenas do último ex-presidente no órgão plenário, com voz e voto, pelo mandato seguinte ao exercido. 3. O CONFEF foi criado pela Lei nº 9.696/1998 e, nos termos do Estatuto publicado em 13/12/2010, possui competência para orientar, disciplinar e fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da Profissão de Educação Física em todo o Território Nacional (art. 25), com atribuição normativa superior, devendo elaborar, em conjunto com os CREFs, os estatutos regionais (art. 26). 4. O pleito de alteração do estatuto regional, para que nele passe a constar disposição que contrarie a vontade expressa do órgão federal, ao qual o Conselho Regional está submetido, não tem qualquer suporte legítimo. 5. Ao Judiciário não é dado substituir o órgão Colegiado do Conselho Federal para modificar o regramento aprovado pela maioria de seus membros, tão pouco impor a homologação pretendida pelo CREF-1, sem que se demonstrem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 6. Ausência de comprovação de que o indeferimento da homologação do novo estatuto do CRF-1 pelo Conselho Federal foi motivado por interesse ilegítimo ou com violação à legalidade. 7. Eventual disputa política sobre o campo de exercício de funções de direção dos conselhos de classe tem sede apropriada no âmbito interno dos próprios órgãos. 8. Apelo conhecido e desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Cuida-se apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, nos autos de embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, os julgou improcedentes, reconhecendo como devido o valor de R$ R$ 30.582,79. - A despeito da questões decididas na sentença e das matérias impugnadas pela Embargante (União), verifica-se que, no caso, encontra-se ausente uma condição específica da execução individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 28,86% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. - Dessa forma, afigura-se necessário que se proceda à liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial, formado no bojo da ação coletiva, possua eficácia executiva. - Reconhecida a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, e, por conseguinte, os presentes embargos, restando prejudicada a apelação.