PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NA RGPS. - Apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. - A aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. - Não preenchimento do parágrafo único do artigo 59 e §2º do artigo 42 da Lei 8.213/91, já que embora o i. perito tenha constato incapacidade laborativa, o Autor não faz jus ao beneficio pretendido, tendo em vista que a doença incapacitante começou em 2012, sendo, portanto, preexistente ao reingresso no RGPS, eis que o Autor iniciou suas contribuições na mesma data. - Recurso e Remessa providos, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio doença.

PREVIDENCIÁRIO. . APELAÇÃO CÍVEL . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS SOCIAIS E PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . REQUISITOS CUMPRIDOS . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA I- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II- Ainda que o laudo médico não considere a autora totalmente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, os dados constatados pelo expert devem ser analisados em conjunto com outras circunstâncias específicas da segurada, que, atualmente, conta com 71 anos e exercia a função de empregada doméstica (fls.3,15,68). III- Diante das limitações físicas e da realidade funcional e social da autora, não é razoável cogitar sua reinserção do mercado de trabalho; assim, considerando que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial - art. 436 do CPC/73 e art.371 do CPC/15, vez que convencido por outros elementos da incapacidade definitiva da autora, cumpre reconhecer o direito desta ao benefício de aposentadoria por invalidez. IV- O termo inicial do benefício deve corresponder à juntada aos autos do laudo pericial, porquanto neste se constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora. V- Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O salário maternidade é assegurado pela Constituição da República, no art. 201, II, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. II - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. III - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação apresentada pela parte autora se revelou suficiente para a comprovação do efetivo exercício do labor rural, conforme se verifica dos documentos de fls. 14/15, 16/20, bem como os depoimentos prestados em juízo às fls. 68/70, que corroboraram com a documentação apresentada. IV - Em tal contexto, restou incontroverso o direito da autora em perceber o benefício previdenciário de salário maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. V - No que tange aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição, inclusive com efeitos infringentes, garantido o contraditório, contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material. 2. O acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para reconhecer o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda, exceto em relação a dois dos quatro autores; todavia, a Sul América anexou aos embargos de declaração documentos que comprovam que os contratos daqueles dois autores também têm apólices públicas do ramo 66, e justificou a ausência de cópias no agravo de instrumento pelo desaparecimento das peças, quando os autos, inicialmente processados na justiça estadual, foram encaminhados para a justiça federal. 3. Os embargados não impugnaram os documentos anexados, limitando-se, nas contrarrazões, a alegar que a presente demanda versa sobre seguro habitacional, contrato de natureza privada, celebrado entre o mutuário e seguradora, não se justificando a inclusão no pólo passivo da Caixa Econômica Federal. 4. Embargos de Declaração providos para dar efeitos infringentes ao acórdão embargado, reconhecendo o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda em relação a todos os autores. .

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO. SUMULA 56 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. OMISSÃO A SER SANADA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão, em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria rural por invalidez. - Omissão apontada pela parte autora acolhida. Na aplicação dos juros e correção monetária aos valores devidos, deve incidir o que dispõe a redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pela Lei nº 11.960/2009, com a ressalva da Súmula nº 56, desta Corte de Justiça.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA EXERCÍCIO DA MESMA OU DE OUTRA FUNÇÃO. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO. - Ação objetivando o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. - A patologia apresentada pela autora é anemia hemolítica, que apesar de ser uma doença de causa genética e não possuir cura, mas pode ser controlada com transfusões periódicas, não restando evidenciado, no momento do exame pericial, que encontra-se totalmente incapaz para o exercício habitual de sua atividade laborativa que é de lavradora. - O laudo pericial deixa claro que a incapacidade parcial também não é definitiva para prática de outras atividades laborais, podendo ser tratada. - Não há norma vigente a beneficiar a Autarquia Previdenciária no tocante a isenção de custas, sendo certo que essa isenção já não existia sob a Lei Estadual 4847/93. Apesar da alteração temporária desse panorama pela Lei Estadual 9900/12, as custas voltaram a ser devidas sob a vigência da Lei Estadual 9974/13, situação que perdura na atualidade. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação: artigo 20, § 4º do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que "conforme o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de execução fiscal, o não redirecionamento para os sócios no prazo de 5 (cinco) anos a contar da constatação das situações do artigo 135 do CTN ou da dissolução irregular, é causa de prescrição intercorrente em relação a eles". 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que esse próprio Tribunal já decidiu no sentido de "não haver prescrição quando não caracterizada, em momento algum, a inércia da União, que foi, justamente, o que ocorreu no caso em tela". 3. Como é sabido, a verificação de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito perseguido. A exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias em busca da satisfação de seu crédito. 4. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 1 5. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 6. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 7. Na hipótese em exame, a empresa, FREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA., não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de penhora, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 09), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Ressalte-se, que entre a data da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (24/02/2007 - cópia fl. 09) e o pedido de citação do corresponsável, formulado pela exequente (05/11/2014 - cópia fls. 40-41), transcorreram mais de 05 anos ininterruptos, restando-se incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 8. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O arrazoado recursal sustenta que não se justifica a manutenção do benefício da gratuidade, em razão do valor elevado, conforme fixado pela sentença recorrida, de que é credor o ora agravado. 2 - Trata-se de execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 4.922,52, decorrente de sentença proferida em embargos à execução ajuizados pela UNIÃO, julgado parcialmente procedente o pedido, sendo condenada a parte embargada em 7,5% (sete e meio por cento) do valor da causa. Conforme se verifica do sistema Apolo, a sentença fixou o valor do crédito em R$ 69.801,93, com base em planilha da contadoria, condenando a parte embargada em honorários advocatícios. 3 - A 5ª Turma Especializada, com base em precedentes do STJ, tem se posicionado no sentido de que é perfeitamente cabível a revogação do benefício da assistência judiciária, quando presentes elementos indicativos da perda da condição de hipossuficiência pela parte adversa. Há precedente da Turma, todavia, em sentido contrário, no caso em que o valor devido, a título de verba honorária, é superior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito da mesma parte. Precedente. (AC 2015.51.01.044861-6, TRF2, 5ª T.ESP, Relator DF ALUISIO MENDES, julg. 1º de junho de 2016) 4 - É o que ocorre no caso presente, tendo em vista que o valor devido, a título de honorários advocatícios (R$ 4.922,52) corresponde a cerca de 7% (sete por cento) do valor do crédito do agravado (R$ 69.801,93). Assim, não se justifica aqui a revogação do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada mantida a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios. 5 - Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Ainda que desprovidos os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do novo Código de Processo Civil, quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, sendo esta a hipótese dos autos. 6 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 01-12-2009 (fl. 29v), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. SELIC. UFIR. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há que se falar de decadência dos créditos versados na CDA n.º 72 3 96 000011-28, se os fatos imponíveis verificados em 1992, foram constituídos mediante confissão de débito no mesmo ano. 2. Quanto à decadência da CDA n.º 72 3 96 000071-69, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houve o recolhimento antecipado, como na hipótese dos autos, o prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te sido efetuado, aplicando-se, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. 3. Retroagindo a contagem de 05 (cinco) anos, a partir da constituição do crédito tributário (01/11/1995), constata-se a decadência dos fatos imponíveis verificados na competência de 1989, conforme acertadamente concluiu a r. sentença. 4. A embargante não comprovou nos autos que a demora da citação tivesse ocorrido em decorrência de inércia por parte da exequente. Ora, não se tratando de hipótese presumível, cabia à apelante demonstrá-la de forma inequívoca, ônus este de que não se desincumbiu 5. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, . 6. Não ocorreu a prescrição, porquanto entre as respectivas datas de constituição do crédito tributário ( 23/09/1992 e 01/11/1995) e o ajuizamento das execuções fiscais (30/05/1996 e 04/11/1996) não transcorreram mais de cinco anos ininterruptos, a teor do art. 174 do CTN. 7. O c. STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Entretanto, tal entendimento se modifica ante a constatação de que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564⁄ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02⁄03⁄2009). 8. Em que pese as alegações da embargante sobre sua ilegitimidade passiva ad causam, a instrução deficiente dos autos não permite exame acurado das questões de fato apontadas. Com efeito, o d. Magistrado sentenciante concluiu pela responsabilidade da embargante, com fundamento em documentação constante nos autos da ação executiva, os quais não foram trasladados para os presentes embargos. 1 9. A responsabilidade tributária questionada nestes autos já foi objeto de análise nos autos dos Embargos à Execução n.º 2008.50.01.013191-2 (DJe 27/05/2015), por esta relatoria, envolvendo as mesmas partes. A análise da farta documentação ali adunada permitiu concluir, seguramente, pela responsabilidade da ora embargante, INBRAC CONDUTORES ELÉTRICOS S/A, sobre débitos de INBRAC VITÓRIA S/A (CNPJ n.º 33.884.677/0001-99). 10. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o uso da taxa SELIC não reflete qualquer irregularidade, e a utilização do percentual de 1%, previsto no art. 161, §1º do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. 11. A taxa SELIC é a conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação (1º/01/1996). Entretanto, a ocorrência de tal situação não restou demonstrada nos autos. 12. Não se verifica qualquer ilegalidade na utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário, "dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo." (AgRg no AG 256138/MG, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07.04.2000). 13. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, I DA CONSTITUIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8212/91. INCOSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "AVULSOS, AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Os artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91 previram a incidência de contribuição social sobre os valores pagos à título de remuneração aos avulsos, autônomos, administradores e empresários. 2 - O STF reconheceu, em controle difuso, a inconstitucionalidade das referidas expressões, uma vez que a remuneração paga a tais categorias não integra a expressão folha de salário". Além disso, novas fontes de custeio para a seguridade social só poderiam ser instituídas por lei complementar (artigo 195, §4º da CF). 3 - O Autor, ora Apelado, tem direito à repetição dos valores indevidamente pagos a título das contribuições sociais fundadas nos artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91, declarados inconstitucionais pelo STF em sede de controle difuso. 4 - Não há prescrição no que diz respeito à pretensão de restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ação ajuizada em 2000, antes, da entrada em vigor da LC nº 118/05, razão pela qual deveria ser observada a prescrição decenal. 6- A tese de que a contagem do prazo prescricional ou decadencial quinquenal deveria ter como termo inicial a Resolução do Senado Federal já foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos. 7- A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8- A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9- O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10- Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Embora o CTN apenas preveja o protesto judicial em dispositivo que define as causas interruptivas do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, II), é possível aplicar por analogia esta disposição de modo a que também possa aproveitar ao contribuinte quando, no prazo de que trata o art. 168 do CTN, postula a restituição de tributos. A aplicação analógica do art. 174, parágrafo único, II, do CTN nestes termos fica autorizada pelo disposto no art. 108, I, do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711/98 no art. 31 da Lei nº 8.212/91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Quanto à compensação, atualmente, vigora o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 que, ao vedar expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 no que se refere a tais contribuições, não permite que sejam elas compensadas com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas tão somente com débitos relativos às próprias contribuições previdenciárias. Sentença reformada, no ponto, apenas para determinar a observância da limitação imposta pelo art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 4 - Honorários mantidos no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois, embora o processo tenha tramitado por longo período (cerca de 8 anos) e contado com a atuação presente dos advogados da PETROBRÁS, a matéria objeto da ação é de baixa complexidade, estando, ainda, pacificada na jurisprudência. 5 - Apelação da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRAISLEIRO S/A desprovida. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas, apenas para determinar que a compensação se processe observando o disposto art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mantida a sentença quanto aos demais pontos impugnados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)