EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, competente para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º R 6º DA LC 105/01 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA POR ESTA CORTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A questão da constitucionalidade ou não dos dispositivos da Lei Complementar 105/2001 é objeto das ADI’s 2386/DF, 2390/DF e 2397/DF, cujos méritos não foram julgados e, nas quais não foram deferidas liminares, o que só reforça a presunção de constitucionalidade da norma questionada. Fosse, de fato, a tendência da Corte, acolher a tese da inconstitucionalidade dos dispositivos em questão e, ainda, da objetivação do processo subjetivo sem solenidade, a liminar teria sido deferida, como se tem verificado em casos em que desponta o fumus necessário para tanto. Reconhecida como de repercussão geral no RE 601314, aguarda-se a decisão final do Supremo Tribunal Federal. II - Contudo, o tema foi levado ao Plenário desta Corte pela via da Arguição de Inconstitucionalidade nº 55, suscitada no processo 2013.02.01.003952-3, em 03/10/2013, que se manifestou pela rejeição da Arguição. Logo, reforçada a presunção de constitucionalidade da norma arguida. III - A hipótese é de reforma da sentença, na qual o acusado foi absolvido por falta de prova, eis que o douto Juízo a quo julgou ilícita a prova colhida. Não se trata de anulação da mesma, posto que a decisão do Plenário desta Corte não vincula o juízo de primeiro grau de jurisdição. IV - A materialidade está comprovada pelo Procedimento Administrativo-Fiscal nº 10783.723.929/2011-65 e pela Representação Fiscal para Fins Penais nº10783.723.980/2011- 77, notadamente pelos autos de infração que formalizaram definitivamente o crédito tributário constituído. A autoria, por seu turno, está provada, em especial, pelos depoimentos dos informantes, que confirmam que o acusado utilizava-se das contas mantidas por eles para efetuar transações financeiras, assim como pelo próprio interrogatório do réu, que confirma todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia, embora tenha alegado desconhecer a necessidade de declaração dos valores depositados nas contas de sua esposa e cunhado, desconhecimento esse que não lhe socorre para isentá-lo do crime. V - Apelo do Ministério Público Federal provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AMPLA REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora pretende a ampla revisão de cláusulas de contrato de mútuo de dinheiro com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), objetivando o recálculo do valor da parcela mensal, o afastamento da cobrança de juros capitalizados, a redução dos juros moratórios e a exclusão dos encargos moratórios. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - Nos termos do disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a parte autora objetiva a ampla revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato. 4 - No caso em apreço, a parte autora pretende rever parte substancial das cláusulas contratuais, objetivando o recálculo do valor da parcela mensal, o afastamento da cobrança de juros capitalizados, a redução dos juros moratórios e a exclusão dos encargos moratórios, visando, desta forma, à condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a restabelecer o equilíbrio econômico do contrato. Tudo isso representa, em verdade, modificação do negócio jurídico, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. 5 - Tendo em vista que o valor do contrato de mútuo, equivalente a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei nº 10.259/01, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 5% RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n.º 2012.51.01.036568-0, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. Esclarece a agravante que ao requerer a penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, a exeqüente o fez após a constatação de inexistência de bens in loco pelo oficial de justiça e da tentativa inexitosa de penhora de numerário. Alega que, considerando a ausência de bens penhoráveis viáveis à alienação em hasta pública, a única solução que se afigura possível é a penhora sobre o faturamento, que consiste em bem preferencial, segundo a ordem trazida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Aduz que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste na medida mais eficaz para garantia da execução, já que a pessoa jurídica está em atividade. Logo, se por um lado, o recolhimento mensal de uma parcela do faturamento para satisfação do crédito público não irá prejudicar a empresa, por outro, a medida resultará na satisfação do crédito público. Afirma que, não existindo outros bens livres e desembaraçados passíveis de serem penhorados, e viáveis à alienação em hasta pública, deve ser reformada a r. decisão recorrida, determinando-se a penhora mensal sobre até 10% do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 11, I, da Lei 6830/80, com a nomeação do representante legal da empresa como fiel depositário das quantias a serem depositadas mensalmente, para que a execução possa prosseguir de forma regular, com a final satisfação do crédito perseguido. 3. É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos, como a comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis, e a fixação de percentual que não inviabilize a continuidade das atividades da executada. Precedentes do STJ. 4. Deve ser relevado o art. 620, do CPC, atentando-se para que o princípio da execução é o da utilidade para o credor, mas também o da menor onerosidade para o devedor. 5. Aceitável, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, a fixação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, em concordância com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ em face de Paulo Cezar Cananea, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 2.519,62 (em julho de 2013), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 12706/2012, oriunda do processo n.º 2008.3.012861, referente à contribuição sindical dos anos de 2003 a 2007. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do 1 art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 16 de setembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE O CURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS ANOS APÓS A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA O ALCANCE DE BENS DOS DEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. Art. 40, §4º, da LEF. 2. No caso concreto, toma-se como suspensa a execução em 17-01-2011, quando a Fazenda teve ciência do despacho de suspensão, bem como da negativa de constrição de bens requerida à fl. 33, sendo o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, levado a termo na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 17-01-2012, começando a fluir, então, o prazo de cinco anos para incidência da prescrição intercorrente, conforme prevê a Súmula 314 do STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 3. Não houve o curso do prazo prescricional, entretanto, todas as diligências possíveis foram deferidas e realizadas, tanto à persecução de bens do Executado, sem que tivessem qualquer eficácia para a satisfação do crédito tributário, já que não foram encontrados bens penhoráveis, numerário ou aplicações financeiras. 4. É de se aplicar por analogia o entendimento já pacificado no STJ, em relação aos casos em que o processo falimentar da empresa se encerra, sem solvabilidade do débito fiscal. O esgotamento de diligências para a satisfação da dívida sem o alcance de bens impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual na continuidade de feito sem perspectiva futura, nem utilidade, devendo ser extinta a execução fiscal. Inaplicável, a regra do art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO 1 ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; REsp 696.635/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 187. 5. Deve ser mantida a sentença de extinção da execução, sob fundamento diverso, devendo o feito ser extinto, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, e parágrafo 3º do NCPC/2015 6. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. OFENSAS IRROGADAS CONTRA PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, acertadamente, garantiu a participação das impetrantes na solenidade de colação de grau do Curso de Direito da Sociedade Educacional do Espírito Santo - SEDES/UVV, suspensa em relação a elas por responderem a processo administrativo disciplinar por supostas ofensas verbais ao professor coordenador do curso, à inexistência, no regimento da universidade, da sanção de suspensão de colação de grau. 2. A participação das impetrantes na colação de grau, força de liminar, não implica na superveniente falta de interesse de agir, visto que a ação mandamental não se exaure com decisão precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. Precedentes. 3. O Regulamento Geral da SEDES/UVV prevê, no art. 119, § 4º, II, como sanção para a conduta de ofender ou agredir moralmente qualquer membro da comunidade universitária, o desligamento da instituição com a expedição de transferência, e a universidade suspendeu, cautelarmente, a colação de grau das apeladas, ao fundamento de que, acaso punidas no âmbito disciplinar, não fariam jus à colação, e deveriam ser desligadas e transferidas para outra instituição de ensino. 4. As estudantes já cumpriram todos os requisitos, inclusive aproveitamento em todas as disciplinas e atividades previstas no currículo do curso, e mesmo que o PAD conclua pela aplicação de penalidades, o desligamento e transferência para outra instituição de ensino tão- somente para realizar a colação deixaria de observar o princípio da razoabilidade, pois já não se enquadrariam na nova matriz curricular. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância atual de cargos públicos efetivos em quantitativo suficiente para alcançar a posição em que a autora foi classificada. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. CARDIOPATIA GRAVE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. - A autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - 14/08/2009, em razão do falecimento de seu ex- marido. Requer, ainda, o pagamento dos valores referentes à aposentadoria por invalidez a que o falecido faria jus até a data do óbito, com o acréscimo dos consectários legais. - O trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado, o que se verifica na hipótese em comento, uma vez que o perito judicial sustenta em sua peça acostada aos autos que o falecido era portador de "artrite reumatoide, apresentando cardiopatia grave em decorrência da doença, bem como que o início da doença/confirmação do diagnóstico e prognóstico da doença se deu em 29/10/1985. Noticia, ainda, que a evolução da doença gerou incapacidade laborativa total, pois "não há indícios de resposta terapêutica satisfatória pela evolução rápida e causa mortis". - Trata-se, a toda evidência, de um quadro clínico evolutivo de longa data, do qual se conclui que as moléstias incapacitantes de que padecia o companheiro da autora, tais quais a insuficiência renal e insuficiência hepática, capazes de impedir que o segurado pudesse exercer atividade remunerada, instalaram-se no ex-segurado muito antes da perda da qualidade de segurado, observando-se que o ex-segurado veio, posteriormente, a falecer em consequência de seu agravamento, diante do que se observa na Certidão de Óbito, a qual aponta, ainda, outras causas para o óbito, quais sejam "choque séptico, sepsis, celulite, artrite reumatóide e insuficiência renal". - Prospera a pretensão autoral, no que tange à concessão do benefício de pensão por morte em questão, uma vez que a mesma foi casada com o instituidor do benefício vindicado, e, não obstante a dissolução da vida conjugal, passou a receber pensão alimentícia. - Os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelo provido parcialmente. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO D ESPROVIDO. 1. O crédito tributário exequendo em questão (PIS) refere -se ao período de 1995/1996, constituído por declaração, com vencimento entre 15/02/1995 e 15/01/1996 (fs.06/13), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.7.99.002678-98. A ação foi ajuizada em 13/07/2000; e o despacho citatório proferido em 13/09/2000 (f. 14). Ordenada a citação, a diligência não obteve êxito em 05/03/2001 (f. 17). Ato contínuo, a União Federal requereu a diligência de citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, que foi deferida à f. 25. Em 23/03/2002, a exequente informou que o parcelamento concedido à executada tinha sido excluído (f. 27), do que o magistrado a quo determinou o cumprimento da citação determinada. Às fs. 32 e 33, a executada se manifestou nos autos acostando documentação, a qual informava nova adesão a programa de parcelamento. Dada nova vista, a recorrente ratificou a notícia de concessão da executada a novo programa de parcelamento, bem como requereu suspensão do feito por 180 ( cento e oitenta) dias, em 05/07/2004, deferido à f. 39. Transcorridos quase 11 (onze) anos ininterruptos, em 11/05/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 43/44). 2. Conforme documentação acostada às fs.40/42, a empresa executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes (de 01/05/2001 a 27/01/2002 e de 30/11/2003 a 01/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003 - interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009), e a data da prolação da sentença (11/05/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, o perou-se a prescrição intercorrente. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado (f. 14) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 1 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. In casu, a citação não foi efetivada. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento em 30/11/2003 (fs. 40/42), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 01/12/2009 (fs. 40/42), ocasião em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 01/12/2009. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 11/05/2015 (fs. 43/44), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Houve, portanto, manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco a nos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de b enefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da e xecução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu r econhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes d o STJ. 8 . Valor da Execução Fiscal: R$ 5.603,31 (em 13/07/2000). 9 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE E RESP. Nº 1.614.874/SC.NULIDADE. 1. É nula a sentença proferida posteriormente à decisão do Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683, representativo de controvérsia pela sistemática do então vigente art. 543-C do CPC, versando sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, que determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais". Precedentes desta Corte. 2. Conquanto o Recurso Especial nº 1.381.683/PE, em recentíssima decisão publicada no DJe de 15.09.2016, não tenha sido conhecido por não reunir condições de admissibilidade, o MM. Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, decidiu que "Diante do não conhecimento do REsp 1.381.683/PE, que justamente versa sobre o tema aqui tratado, e a consequentente exclusão da chancela de recurso representativo de controvérsia, é mister afetar a presente insurgência ao rito disposto no art. 1.036, caput e § 1º, do novel Código de Processo Civil (...)", determinando a "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil)". 3. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I - Não conhecido os segundos embargos de declaração do autor em respeito ao princípio da unicidade recusal e por ter ocorrido preclusão consumativa. II - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. III - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. IV - Primeiros embargos de declaração da autora e embargos de declaração do INSS a que se nega provimento e segundos embargos de declaração da autora não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença de primeiro grau, em razão da desistência da arrematação e da consequente perda de objeto dos presentes embargos, pela falta de interesse processual superveniente, extinguiu os embargos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, com a condenação, em custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo embargante. 2. In casu, tratando-se de extinção do feito sem julgamento do mérito, não dever incidir a regra geral, do artigo 20 do CPC, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais. Na hipótese, deve ser considerado o princípio da causalidade, como o critério a ser observado, independente da sucumbência, eis que traz à discussão a análise de quem efetivamente deu causa ao litígio. 3. Destarte, não deve ser imputado ao embargante a condição de vencido em razão da desistência da arrematação, eis que a mesma se deu, em razão da oposição dos embargos à arrematação, nos termos do artigo 746, § 1º, do CPC. O embargante alcançou, na prática, o objetivo da ação que era tornar sem efeito a hasta pública, vez que nula a execução com relação ao imóvel em questão, que se encontra quitado desde 22/11/1991, nos termos da R-07, da certidão de ônus reais, juntada às fls. 04/05. 4. "Não é possível imputar aos embargantes a condição de vencidos na ação, em razão de que a desistência da arrematação somente se deu em virtude do ingresso dos embargos à arrematação, nos termos do artigo 746, § 1º, do Código de Processo Civil, alcançando, na prática, o objetivo da ação que era tornar sem efeito a hasta pública realizada. Assim, em obediência ao princípio da causalidade, responde o Embargado pelos ônus de sucumbência".(TJPR, 9ª CC, AC 676.830/PR, Rel. Des. Rosana Amara Gerardi Fachin, 29/07/2010). 5. Recurso provido.