RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. HABEAS DATA. SINCOR E CONTACORPJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência deste Tribunal, ao examinar o recurso extraordinário interposto por WHITE MARTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, constatou que algumas questões jurídicas emanadas no acórdão desta 6ª Turma Especializada já foram objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o habeas data, extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, apresenta como pedido o fornecimento dos extratos com as anotações mantidas no sistema de conta-corrente de pessoa jurídica-SINCOR ou CONTACORPJ, ou em qualquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal já utilizados pela Secretaria da Receita Federal, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais efetuados em seu nome ou em nome das empresas incorporadas, indicando eventuais créditos sem vinculação no período situado entre 1998 e 2012. 3. O STF, no julgamento do RE nº 673.707 - com repercussão geral reconhecida (tema 582: cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-corrente de pessoa jurídica da Receita Federal), se pronunciou em definitivo a respeito da questão jurídica debatida nesta sede recursal. 4. O julgado autoriza a procedência da medida judicial quanto aos dados referentes ao impetrante constantes do Sistema de Conta-corrente de pessoa jurídica-SINCOR e CONTACORPJ. 5. Se tais dados não forem suficientes, a mesma medida precedente não obriga a Fazenda a fazer o levantamento e pesquisa de todos os pagamentos que o contribuinte fez e a indicação dos créditos existentes, eis que o acesso aos dados não equivale à realização de auditoria. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação e autorizar o fornecimento dos extratos mantidos no SINCOR e no CONTACORPJ referente ao Impetrante, no período situado entre 1998 e 2012.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MILITAR. ANULAÇAO DO ATO DE LICENCIAMENTO. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, no do art. 494, I, do novo Codex, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O Colegiado analisou adequadamente a questão posta em debate, concluindo por manter a r. sentença que acolheu a prescrição do próprio fundo de direito à anulação do ato de licenciamento do ex-militar, notadamente por observar que o ex-Cabo foi licenciado em 27/01/77 e o ajuizamento da presente demanda deu-se mais de 38 anos após o ato inquinado de ilegal. III - Inclusive, consonante com orientação do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO, ressaltou falecer razão ao Autor ao pretender que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição ou decadência; elucidando que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular; ponderando que, destarte, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração/reforma de militar licenciado. IV - Nessa perspectiva, sublinhou que tampouco o requerimento administrativo formulado em 26/03/90, objetivando a concessão da reforma, teria o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, porquanto o processo administrativo foi arquivado em 28/05/91, estando já consumada a prescrição no momento em que o Autor deduziu sua pretensão em sede administrativa. V - Equivocadas, pois, a obscuridade e a omissão apontadas pelo Embargante, eis que o v. acórdão foi claro em afirmar que, mesmo na hipótese de ato nulo, ainda assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032, que deve incidir em todo e qualquer direito - o que, por óbvio, inclui eventual direito adquirido - ou ação contra a Fazenda Pública. 1 VI - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL - MULTA ("ASTREINTES") - MAJORAÇÃO DO VALOR. I - O § 4º, do art. 461, do CPC de 1973, inaugurou a possibilidade de o juiz, como instrumento para a efetividade do cumprimento das sentenças, bem assim, para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa pelo descumprimento do preceito contido na decisão. II - Prescreve o § 6º daquele artigo que o juiz pode, a qualquer tempo e grau, alterar, para mais ou para menos, o valor da multa fixada, ou mesmo a periodicidade em que esta deverá incidir. Nada obsta, consequentemente, que o magistrado conclua que o valor da multa seja excessivo, do que decorra, portanto, a reavaliação e fixação, a qualquer tempo e grau, de valor diverso daquele originariamente consignado. III - Para a aferição da existência ou não de razoabilidade no ato judicial que fixa a multa cominatória, impõe-se considerar o contexto da lide. IV - Na eventualidade de o juiz, verificadas as circunstâncias dos autos, ter positivado que, "por ora", o valor e periodicidade da multa revelar-se-ia bastante a seu escopo, e que não haveria interdição à alteração do valor e periodicidade, de regra, não é conveniente a alteração do valor da multa pelo órgão ad quem. V - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. - Diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 267 do antigo CPC ou no art. 485 do novo CPC, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares. - Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, ela fez constar na petição inicial, ab initio, positivamente, o domicílio e residência do devedor que era de seu conhecimento, endereço o qual consta inclusive da avença em foco, em cumprimento ao ditado pelo art. 282, II, do antigo CPC, ou pelo art. 319, caput, II, do novo CPC — aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo —, o que não resta prejudicado, ao ser observado o art. 614, caput, ou 654, 1ª parte, daquele Codex, se, eventualmente, o curso do feito revelar uma incorreção originária ou uma desatualização superveniente. - Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 227, 231, ou 653, caput, do antigo CPC, ou no art. 252, 256, ou 830, caput, do novo CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791, III, daquele antigo Codex, ou no art. 921, caput, III, daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227, 228 e 229 do antigo CPC, ou dos arts. 252, 253 e 254 do novo CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 231, 232 e 233 desse antigo Codex, ou dos arts. 256, 257 e 258 desse novo Codex (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ), bem como a realização de arresto, na forma do art. 653, caput, do antigo CPC, ou do art. 830, caput, do novo CPC, ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791, caput, desse antigo Codex, ou do art. 921, caput, desse novo Codex, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo. 1 - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADE. BASE LEGAL: ARTIGO 12, A, DA LEI Nº 4.769/1965. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. O §2º do artigo 475 do Código de Processo Civil dispensa expressamente o reexame necessário quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). 3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 5. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 1 7. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 8. Em relação à dívida referente ao período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, tendo sido verificado que o valor das anuidades cobradas teve como base as disposições contidas no artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, no artigo 47 do Decreto nº 61.934/1967 e no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, além de resoluções baixadas pelo Conselho Federal, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 200350010126906, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 01/09/2014; TRF/2ª Região, AC 200350010125641, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO LISBÔA NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 02/07/2014, data de publicação: 16/07/2014. 9. O vício no lançamento caracterizado pela indicação errônea do fundamento legal da parte da dívida constituída já sob a égide da Lei nº 12.514/2011 é circunstância suficiente para o não prosseguimento da execução fiscal, independentemente da aplicação ou não do artigo 8º da referida lei, que estabelece o valor mínimo para propositura de execuções pelos Conselhos Profissionais. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013; STJ, REsp 1.225.978/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011; STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009; TRF/2ª Região, AC 2007.51.03.003495-8, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data da publicação: 01/09/2014). 10. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser efetivo, e não meramente suposto o risco à manutenção da ordem pública para ensejar a decretação de prisão preventiva. 2. No caso, inexiste fato atual a justificar a segregação cautelar do réu, porquanto foi posto em liberdade em 26/11/2013, sendo que a última infração penal registrada em sua FAC data de 30/10/2012, não subsistindo, só por isto, o argumento de que, solto, continuaria a delinquir, por se tratar de estelionatário profissional, o que configuraria verdadeiro direito penal do autor, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não se olvide, ainda, que o réu comprovou ocupação lícita e compareceu em Juízo, informando endereço e telefones atualizados, todas as vezes que determinado judicialmente. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito da ré, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ART. 436 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR DE VINCULAR SUA CONVICÇÃO AO LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS E NCARGOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. 1. A Autora, pensionista do Ministério da Fazenda, teve seu pleito de isenção de IR indeferido pela perícia médica do Ministério da Fazenda porque estaria apta ao trabalho e sem sequelas incapacitantes, bem como pela ausência de manifestação dos sintomas da doença, que está controlada. Assim, toda a controvérsia dos autos gira em torno da qualidade do laudo médico particular apresentado pela Autora, atestando ser ela portadora de neoplasia maligna desde 2005. O STJ já pacificou o entendimento de que o laudo médico particular é domento hábil para a comprovação d a doença. 2. Consoante o disposto no art. 436, do CPC, o Julgador pode apreciar as provas de maneira livre, em persuasão racional, pois é o destinatário delas, e nem está v inculado às conclusões do laudo pericial. 3. Com relação à manifestação dos graves sintomas do câncer (neoplasia maligna), a lei não faz qualquer menção sobre a atividade da doença, bastando que o portador c omprove a enfermidade. Precedentes do STJ. 4. O único tema que merece uma correção em sede de remessa necessária é a fixação dos encargos sucumbenciais. O Juízo a quo determinou que os honorários advocatícios seriam no valor correspondente a 5%, mas não especificou se essa razão seria calculada sobre o valor da condenação, como preceitua o § 3º do art. 20 do CPC, ou se sobre o valor dado à causa, como usado por alguns julgadores na praxis judiciária. Diante desse impasse, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC). 1 5 . Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA "NORWEGIAN". PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PESQUISA DE MERCADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O juiz é o destinatário final das provas e, nessa qualidade, é quem determina quais devem ser produzidas e quais são incapazes de contribuir para a formação de sua convicção (art. 130 do CPC). II - As alegações de que as marcas da agravante seriam notoriamente conhecidas (art. 126 da LPI), bem como de que a expressão "NORWEGIAN", quando inserida nas marcas da agravante, não estaria sendo utilizada como indicativo geográfico, não demandam a expertise do perito do juízo, sendo plenamente aferíveis pelo magistrado de primeiro grau, desde que devidamente amparado nas provas documentais já juntadas ou que eventualmente venham a ser juntadas aos autos. III - A pesquisa de mercado apta a integrar o acervo probatório destinado a comprovar a aquisição do significado secundário da marca deve investigar a evolução da percepção da marca em questão na mente do público consumidor ao longo dos anos. Sua produção por perito do juízo demonstra-se inviável, tanto pela expertise necessária quanto pelos custos envolvidos. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

1. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e quando houver matéria de ordem pública. Por todos: Primeira Seção, REsp n. 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09 e REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de: 01.04.2009). 2. No caso, o contribuinte demonstrou ter incorrido em mero erro material no preenchimento dos DARFs, que correspondem exatamente aos valores dos créditos tributários executados e foram pagos em datas próximas às dos correspondentes vencimentos, diante do que foi proferida sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 794, I do CPC. 3. A Apelante não impugnou a informação de pagamento, limitando-se a asseverar que (i) a questão demandaria dilação probatória e (ii) caberia a RFB confirmar o pagamento e informar se não houve a respectiva imputação a dívida diversa. 4. Portanto, não houve sequer controvérsia sobre a questão da comprovação do pagamento, que foi objeto de prova pré-constituida, não havendo, assim, que se falar em necessidade de dilação probatória. 5. A suposta imputação do pagamento a dívida diversa, ainda que confirmada, não poderia subsistir, pois a regra do art. 163 do CTN aplica-se exclusivamente às hipóteses em que não haja indicação, pelo contribuinte, dos débitos que pretende quitar. Precedentes do STJ. 6. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. SUPOSTO ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS ELABORADOS EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE OFÍCIO E/OU ABUSO DE PODER NA PROLAÇÃO DE DESPACHO IRRECORRÍVEL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE JULGADO. CORREIÇÃO PARCIAL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. I - No âmbito da Justiça Federal a correição parcial encontra previsão legal no sistema da Lei 5.010/66 (art. 6º, inciso I e art. 9º), que faz alusão a erro de ofício ou abuso de poder. Por sua vez, consoante definição extraída do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a correição parcial cível tem por finalidade a "emenda de erro, ou abusos, que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso". II - A mera impossibilidade de recurso contra acórdão de Turma Recursal não autoriza a interposição de correição parcial perante este Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, à toda evidência, não detém competência para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis Federais ou por Turmas Recursais. III - Ainda que a correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, seja reconhecida na doutrina, de forma mais acentuada, não como recurso, mas como medida administrativo-disciplinar tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso, não se mostra cabível atribuir a qualquer dos Magistrados que compõem as Turmas Especializadas deste Tribunal Regional Federal uma competência correcional ou disciplinar em relação às decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de resto não prevista em lei ou na Constituição. IV - Agravo interno desprovido.

P R O C E S S U A L C I V I L . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . C O N S E L H O D E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores devidos aos Conselhos Profissionais, a título de anuidades. -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo, referente às anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, totaliza R$ 3.275,06, ultrapassando, assim, o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, não havendo razão para que o feito seja julgado extinto. -Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO E EQUÍVOCO ALEGADOS. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontados omissão e "equivoco" no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO INFORMA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ EXTINGUE O FEITO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. 1- A sentença recorrida julgou extinto o processo, por considerar que o valor da dívida teria sido pago. 2- A sentença em apelo extinguiu o feito, sem que a exequente tenha esclarecido acerca do pagamento integral do débito em análise.. 3- Não se pode determinar a extinção de um processo executivo mediante simples suposição de que a dívida foi paga, tendo em vista que os créditos tributários da União Federal são indisponíveis. .4- Apelação provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.