Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - MACONHA - CRIME HEDIONDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - MACONHA - CRIME HEDIONDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO PELO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS - ACOLHIMENTO - TRÊS CRIMES E TRÊS VÍTIMAS - SOMATÓRIA DAS PENAS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO PELO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS - ACOLHIMENTO - TRÊS CRIMES E TRÊS VÍTIMAS - SOMATÓRIA DAS PENAS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, III - PROCEDENTE - NOVA LEI 11.343/06 ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - RÉU CONSIDERADO IMPUTÁVEL PELO EXAME TOXICOLÓGICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, III - PROCEDENTE - NOVA LEI 11.343/06 ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - RÉU CONSIDERADO IMPUTÁVEL PELO EXAME TOXICOLÓGICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PRELIMINAR - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Não sendo manifestamente improcedente a qualificadora, deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PRELIMINAR - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Não sendo manifestamente improcedente a qualificadora, deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:16/09/2005
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA À APELANTE - APLICAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59, CAPUT E III, 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º LEP E ART. 5º, XLVI, CF - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA À APELANTE - APLICAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59, CAPUT E III, 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º LEP E ART. 5º, XLVI, CF - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADO - UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES - QUALIFICADORA MANTIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADO - UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES - QUALIFICADORA MANTIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
