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Jurisprudência

TJMS 0004461-64.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA....
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004452-05.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGA...
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004684-17.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE...
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004869-55.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA...
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012035-06.2005.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0000981-80.2006.8.12.0043
Ementa
'APELAÇÃO - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0003206-71.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0003877-94.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0003583-42.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0000013-85.2003.8.12.0033
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO ANTES DE SE APERFEIÇOAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME FORMAL - DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA IDÔNEA E HARMÔNICA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Eldorado
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TJMS 0010147-36.2004.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA - AGENTE QUE ALEGA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR QUE A METADE PARA O CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS PARA UM DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CAUSAS ESPECIAIS QUE PERMITIRAM OS AUMENTOS OPERADOS - PENAS MANTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTE QUE NEGOU QUE TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE AS OPERAÇÕES ILÍCITAS EXECUTADAS PELA CO-RÉ - IMPROVIMEN...
Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0010695-32.2002.8.12.0002
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CAPAZ PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA DE QUE HOUVE A VIOLAÇÃO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0002417-72.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO -PRETENDIDO DIREITO DE VER EXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE REFERIDO DIREITO FOI CONCEDIDO À PACIENTE EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002703-50.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - MAGISTRADO QUE IMPEDE OS PACIENTES DE APELAREM EM LIBERDADE - ALUSÃO À GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E PRESUNÇÃO DE FUGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 20/03/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001573-25.2007.8.12.0000
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO-CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESO QUE NÃO FOI JULGADO AINDA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento : 05/03/2007
Data da Publicação : 19/03/2007
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0102418-67.2004.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MILITAR QUE COMETEU O CRIME DIZENDO-SE POLICIAL - COMPETÊNCIA FIRMADA - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - SEQÜESTRO - AMEAÇA - DANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NO ROUBO, BEM CONFIGURADA - CO-RÉU QUE RECEBEU REPRIMENDA MENOR - MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVE PESSOAL - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : 16/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000660-76.1999.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME NOTICIADO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : 16/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Miranda
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TJMS 0000015-39.1940.8.12.0041
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU EM AMBAS AS FASES - DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - OUTROS ELEMENTOS QUE EM NADA AUXILIAM NA ELUCIDAÇÃO DO FEITO - PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos delitos de natureza sexual, a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que d...
Data do Julgamento : 17/05/2006
Data da Publicação : 01/06/2006
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0000002-48.1950.8.12.0022
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME APLICADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SEGURAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Tendo discorrido sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a aplicação da pena, inclusive verificando-se a reincidência, justifica-se a aplicação do regime mais severo. 2) Se a sentença foi proferida dentro dos ditames legais, obedecendo-se aos requisitos do art. 381 do CPP e havendo provas seguras da autoria, bem como a...
Data do Julgamento : 21/02/2006
Data da Publicação : 15/03/2006
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Anaurilândia
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TJMS 0000381-51.1999.8.12.0028
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : 16/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Bonito
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