'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU SEUS ASSEMELHADOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO ANTES DE SE APERFEIÇOAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME FORMAL - DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA IDÔNEA E HARMÔNICA - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA - AGENTE QUE ALEGA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR QUE A METADE PARA O CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS PARA UM DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CAUSAS ESPECIAIS QUE PERMITIRAM OS AUMENTOS OPERADOS - PENAS MANTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTE QUE NEGOU QUE TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE AS OPERAÇÕES ILÍCITAS EXECUTADAS PELA CO-RÉ - IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CAPAZ PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA DE QUE HOUVE A VIOLAÇÃO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO -PRETENDIDO DIREITO DE VER EXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE REFERIDO DIREITO FOI CONCEDIDO À PACIENTE EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - MAGISTRADO QUE IMPEDE OS PACIENTES DE APELAREM EM LIBERDADE - ALUSÃO À GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E PRESUNÇÃO DE FUGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO-CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESO QUE NÃO FOI JULGADO AINDA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO CONHECIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MILITAR QUE COMETEU O CRIME DIZENDO-SE POLICIAL - COMPETÊNCIA FIRMADA - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - SEQÜESTRO - AMEAÇA - DANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NO ROUBO, BEM CONFIGURADA - CO-RÉU QUE RECEBEU REPRIMENDA MENOR - MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVE PESSOAL - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME NOTICIADO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU EM AMBAS AS FASES - DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - OUTROS ELEMENTOS QUE EM NADA AUXILIAM NA ELUCIDAÇÃO DO FEITO - PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos delitos de natureza sexual, a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. No entanto, se as declarações da vítima apresentam-se altamente divergentes, a absolvição deve ser mantida, mormente se o réu nega a todo o momento a prática dos crimes sexuais e se os outros elementos em nada auxiliam na elucidação do feito, ainda mais quando a materialidade não se encontra devidamente comprovada nos autos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME APLICADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SEGURAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Tendo discorrido sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a aplicação da pena, inclusive verificando-se a reincidência, justifica-se a aplicação do regime mais severo. 2) Se a sentença foi proferida dentro dos ditames legais, obedecendo-se aos requisitos do art. 381 do CPP e havendo provas seguras da autoria, bem como aplicando as regras do art. 59 do CP para a dosagem da pena e fixação do regime prisional, nada haverá de prequestionamento, notadamente sobre o art. 386-VI do CPP e o art. 5º, LVII, da Carta Magna. 3) Havendo provas seguras da autoria do crime contra o patrimônio, não ilidido por provas em contrário, impõe-se o decreto condenatório. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'