Ementa:
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/02/2007
Data da Publicação:06/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/02/2007
Data da Publicação:06/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - DÚVIDAS COM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO - OBEDIÊNCIA AO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - OBEDIÊNCIA AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - DÚVIDAS COM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO - OBEDIÊNCIA AO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - O...
Data do Julgamento:14/02/2007
Data da Publicação:06/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - TECNICAMENTE PRIMÁRIO - CONFRONTO DOS §§ 2º, C, E 3º DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - DENEGADA A ORDEM.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - TECNICAMENTE PRIMÁRIO - CONFRONTO DOS §§ 2º, C, E 3º DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - DENEGADA A ORDEM.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEI 8.072/90 - VIGÊNCIA E VALIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEI 8.072/90 - VIGÊNCIA E VALIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 DUAS VEZES - PRETENSA ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 DUAS VEZES - PRETENSA ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-CABIMENTO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO- CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-CABIMENTO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO- CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PACIENTE QUE ALMEJA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO SEM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA DO REGIME ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PACIENTE QUE ALMEJA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO SEM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA DO REGIME ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PROVAS CONTUNDENTES - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PROVAS CONTUNDENTES - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADO - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL - SUPOSIÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS VENHAM A SER AMEAÇADAS EM PLENÁRIO - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADO - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL - SUPOSIÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS VENHAM A SER AMEAÇADAS EM PLENÁRIO - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
