'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONHECIMENTO DO RECURSO DO AGENTE QUE RENUNCIOU AO DIREITO DE RECORRER - PEDIDO FEITO NAS RAZÕES - ACOLHIMENTO - SÚMULA 705 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.343/06 - NÃO-PREVISÃO PARA ESSA CAUSA DE AUMENTO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF SEM EFEITO ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - 10% - MANTIDA - FIXAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 DO CDC PELA LEI 9.298/96 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - DEFESA QUE PLEITEIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 OU MUDANÇA NO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE PLEITEIA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERNATIVAMENTE PROPUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PROVIDO. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DA APELANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - SOLIDARIEDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - TAXA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA ILEGAL - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - REJEITADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'