'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.34...
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM D...
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DEN...
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DE...
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:19/11/2003
Data da Publicação:04/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - FORO PRIVILEGIADO - PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FASE DO 499 DO CPP - CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA - CRITÉRIO DO JUIZ - PEDIDO IMPERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DO FATO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 - CAUSA QUE NÃO EXCLUI O CRIME - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES INEXISTENTES. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - FORO PRIVILEGIADO - PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FASE DO 499 DO CPP - CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA - CRITÉRIO DO JUIZ - PEDIDO IMPERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DO FATO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 - CAUSA QUE NÃO EXCLUI O CRIME - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES INEXISTENTES. '
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ACOLHENDO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ABSOLVEU O ACUSADO - DECISÃO POPULAR QUE NÃO ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS - CONTEXTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE O APELADO FOI UM DOS AUTORES DO CRIME - JULGAMENTO ANULADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ACOLHENDO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ABSOLVEU O ACUSADO - DECISÃO POPULAR QUE NÃO ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS - CONTEXTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE O APELADO FOI UM DOS AUTORES DO CRIME - JULGAMENTO ANULADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRISÃO PREVENTIVA COMBATIDA - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRISÃO PREVENTIVA COMBATIDA - MAGISTRADO QUE INFORMA QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO TÃO SOMENTE PELA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO TÃO SOMENTE PELA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME EM TELA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO INDÍCIOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME EM TELA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO INDÍCIOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/03/2005
Data da Publicação:17/03/2005
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER A VERSÃO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ISOLADA - DEMAIS PROVAS INDICANDO A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, EMBORA O AGENTE SEJA USUÁRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA - PRETENDIDA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE CONTINUA EM VIGOR - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER A VERSÃO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ISOLADA - DEMAIS PROVAS INDICANDO A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, EMBORA O AGENTE SEJA USUÁRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA - PRETENDIDA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE CONTINUA EM VIGOR - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIOU A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS RAZOÁVEIS EXISTENTES NOS AUTOS - AGENTE QUE EM COMPANHIA DO EXECUTOR DO CRIME DAVA-LHE APOIO MORAL, COM INTERESSE NA MORTE DA VÍTIMA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIOU A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS RAZOÁVEIS EXISTENTES NOS AUTOS - AGENTE QUE EM COMPANHIA DO EXECUTOR DO CRIME DAVA-LHE APOIO MORAL, COM INTERESSE NA MORTE DA VÍTIMA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 305 E 319 DO CPM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS E DE QUE OS FATOS SÃO PRODUTOS DE VINGANÇA DOS DEMAIS MEMBROS DA CORPORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FATOS CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CULPABILIDADE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 305 E 319 DO CPM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS E DE QUE OS FATOS SÃO PRODUTOS DE VINGANÇA DOS DEMAIS MEMBROS DA CORPORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FATOS CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CULPABILIDADE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
