Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA PARA O CRIME DE ROUBO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO REAL E LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA PARA O CRIME DE ROUBO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO REAL E LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA EXACERBADA - PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA EXACERBADA - PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - AFASTADA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - AFASTADA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CLAMOR PÚBLICO E GRAVIDADE DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CLAMOR PÚBLICO E GRAVIDADE DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS ENTRE SI NO SENTIDO DE APONTAR O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DO CP (MENOR IMPORTÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO EVENTO DELITUOSO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PROCEDÊNCIA - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS ENTRE SI NO SENTIDO DE APONTAR O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DO CP (MENOR IMPORTÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO EVENTO DELITUOSO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PACIENTE CONDENADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PACIENTE CONDENADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/08/2006
Data da Publicação:28/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBU...
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA O MANEJO DO RECURSO DE APELO - ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 09 DO STJ E APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA O MANEJO DO RECURSO DE APELO - ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 09 DO STJ E APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGAD...
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM...
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
