Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES - DIMINUIÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 16 DA LEI 6.368/76; 386, VI, CPP; 33, § 2º, E 59, III, CP E 1º, LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE FOI FIXADO, PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MENORIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO - UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES - QUALIFICADORA MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - PROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ART. 273, § 1º-B, CÓDIGO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 5O, § § 1º, 2º E 3º, DA CARTA MAGNA, ART. 1o, § 7º, DA LEI N. 9.455/97 E ART. 5o DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIDO. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIMES MILITARES - IMPETRANTE QUE FORMOU-SE SOLDADO DA PM COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PELO MAGISTRADO - DOCUMENTO JÁ PERICIADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SEGURANÇA DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E HAXIXE - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO EM 6 MESES - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM A SER REDUZIDO EM NO MÍNIMO 1/6 - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'