'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADO À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADO À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDE...
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - INÉRCIA DO INTERESSADO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO E A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS IMPOSTAS DE FORMA FUNDAMENTADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E EM ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - INÉRCIA DO INTERESSADO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO E A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIM...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, APESAR DE ASSUMIR A POSSE DA DROGA, TENTOU NEGAR A TRAFICÂNCIA, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL E A DESCOBERTA DA VERDADE REAL - MEDIDA INÓCUA, POR TER SIDO A PENA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS A FIM DE CUMPRIMENTO DE PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, APESAR DE ASSUMIR A POSSE DA DROGA, TENTOU NEGAR A TRAFICÂNCIA, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL E A DESCOBERTA DA VERDADE REAL - MEDIDA INÓCUA, POR TER SIDO A PENA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ASSE...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMOSTRAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMOSTRAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART....
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - INOCORRÊNCIA -PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - INOCORRÊNCIA -PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - DESRESPEITO AO RITO PROCESSUAL PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 - PROCEDIMENTO QUE FOI OBSERVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - RECEBIMENTO TARDIO DA DENÚNCIA E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DEFESAS COLIDENTES - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSORES DIVERSOS - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - DESRESPEITO AO RITO PROCESSUAL PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 - PROCEDIMENTO QUE FOI OBSERVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - RECEBIMENTO TARDIO DA DENÚNCIA E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DEFESAS COLIDENTES - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSORES DIVERSOS - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HED...
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
