'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - MEIO CRUEL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - JÚRI - RÉU QUE ALEGA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITEIA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - MEIO CRUEL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - JÚRI - RÉU QUE ALEGA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITEIA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE SABIA QUE LEVAVA ENTORPECENTES - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE SABIA QUE LEVAVA ENTORPECENTES - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:20/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-CABIMENTO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-CABIMENTO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES - ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES - ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:14/02/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
