Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DO PARQUET NAS CONTRA-RAZÕES - NULIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA CRIME MAIS GRAVE NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DO PARQUET NAS CONTRA-RAZÕES - NULIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA CRIME MAIS GRAVE NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS AGENTES CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DAS AGENTES NO TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO - ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA - RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO - PROVIMENTO PARCIAL. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS AGENTES CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DAS AGENTES NO TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO - ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA - RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - DUAS MAJORANTES APLICADAS COMO FORMA QUALIFICADORA DO CRIME - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - DUAS MAJORANTES APLICADAS COMO FORMA QUALIFICADORA DO CRIME - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME QUE NECESSITA EXAME DE PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME QUE NECESSITA EXAME DE PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE QUATORZE ANOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL - DELITO QUE PODE SER CONSUMADO DE DIFERENTES FORMAS - CONSENTIMENTO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE QUATORZE ANOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL - DELITO QUE PODE SER CONSUMADO DE DIFERENTES FORMAS - CONSENTIMENTO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' CRIMES DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PARTICIPAÇÃO EM RACHA - CONDUTAS ATÍPICAS - BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL INCABÍVEL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' CRIMES DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PARTICIPAÇÃO EM RACHA - CONDUTAS ATÍPICAS - BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL INCABÍVEL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:07/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
