'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PRELIMINAR - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Não se constatando ab initio a improcedência da qualificadora, remete-se à apreciação do Tribunal do Júri, Juiz Natural da causa do crime de homicídio.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PRELIMINAR - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Não se constatando ab initio a improcedência da qualificadora, remete-se à apreciação do Tribunal do Júri, Juiz Natural da causa do crime de homicídio.'
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:20/01/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS A ELEMENTOS INDICIÁRIOS - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME QUALIFICADO COMO HEDIONDO - REGIME INTEGRAL FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS A ELEMENTOS INDICIÁRIOS - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME QUALIFICADO COMO HEDIONDO - REGIME INTEGRAL FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADA DE INTRODUZIR DROGAS NA DELEGACIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE AFASTADA - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL - MATÉRIA SUPERADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADA DE INTRODUZIR DROGAS NA DELEGACIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE AFASTADA - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL - MATÉRIA SUPERADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM D...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - CORREÇÃO DA IDENTIDADE DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 259, 2ª PARTE, DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR DOIS APELANTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS QUE, EM SEU CONJUNTO, APONTAM PARA A CO-AUTORIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PEDIDO DO MP PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 64, III, D, DO CP - CONFISSÕES VERIFICADAS - MINORANTE MANTIDA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI N. 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SÚMULA 698 AINDA VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - CORREÇÃO DA IDENTIDADE DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 259, 2ª PARTE, DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR DOIS APELANTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS QUE, EM SEU CONJUNTO, APONTAM PARA A CO-AUTORIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PEDIDO DO MP PARA AFAS...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 DO STF VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 DO STF VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO E CONCUSSÃO - CRIMES MILITARES - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPPM PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PROXIMIDADE DA SENTENÇA - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO JUSTIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DE DISCIPLINA MILITARES - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO ART. 270, B, DO CPPM - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO E CONCUSSÃO - CRIMES MILITARES - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPPM PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PROXIMIDADE DA SENTENÇA - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO JUSTIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DE DISCIPLINA MILITARES - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - OBED...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - EMPREGO LÍCITO NÃO COMPROVADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - EMPREGO LÍCITO NÃO COMPROVADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM D...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DE...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DEN...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:09/01/2007
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL - RESOLUÇÃO N. 509/06 QUE CONTRARIA LEI FEDERAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.340/06 - CRIMES DEFINIDOS NA LEI MARIA DA PENHA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÍNIMO EXIGIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. '
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL - RESOLUÇÃO N. 509/06 QUE CONTRARIA LEI FEDERAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.340/06 - CRIMES DEFINIDOS NA LEI MARIA DA PENHA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÍNIMO EXIGIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. '
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado