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Jurisprudência

TJMS 0019805-22.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019802-67.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019810-44.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019937-79.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0019945-56.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS RECONHECIDOS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NECESSITA RECONHECER OS REQUISITOS SUBJETIVOS POR MEIO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TAL PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020736-25.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020853-16.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0018484-49.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0018622-16.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0018644-74.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018694-03.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0018729-60.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0018821-38.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0019808-74.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019800-97.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019921-28.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019933-42.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0020033-94.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0020030-42.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0020081-53.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : 22/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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