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TJMS 0019679-69.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X,...

Data do Julgamento : 06/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Des. José Augusto de Souza

Comarca : Dourados

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TJMS 0019738-57.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 06/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0018847-36.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019083-85.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019120-15.2006.8.12.0000

Ementa

' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019229-29.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO POR DEMORA DA PRÓPRIA DEFESA - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Sidrolândia

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TJMS 0019323-74.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Aquidauana

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TJMS 0019396-46.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Sete Quedas

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TJMS 0019441-50.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Dourados

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TJMS 0019499-53.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019555-86.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Ponta Porã

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TJMS 0019581-84.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Dourados

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TJMS 0019624-21.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Bandeirantes

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TJMS 0019799-15.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019818-21.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0019889-23.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Campo Grande

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TJMS 0020183-75.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Pedro Gomes

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TJMS 0020590-81.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Bataguassu

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TJMS 0019932-57.2006.8.12.0000

Ementa

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 13/12/2006

Data da Publicação : 16/01/2007

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes

Comarca : Dourados

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TJMS 0013548-78.2006.8.12.0000

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'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 06/09/2006

Data da Publicação : 25/09/2006

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro

Comarca : Dourados

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