'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO O TEMPO NECESSÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO O TEMPO NECESSÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE - RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE - RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA REVOGOU O ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA REVOGOU O ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:22/01/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:19/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGAD...
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:11/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENE...
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:19/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
