Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª GRAU - VIA ELEITA INADEQUADA - LEVANTAMENTO DO ÓBICE À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª GRAU - VIA ELEITA INADEQUADA - LEVANTAMENTO DO ÓBICE À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:25/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA -PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA -PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ROUBO DESCRITO NA INICIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FAVORECIMENTO (ART. 349 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ROUBO DESCRITO NA INICIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FAVORECIMENTO (ART. 349 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO E AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO SÃO EFICAZES NA COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - AGENTES QUE NÃO LAVRARAM OCORRÊNCIA E EXIGIRAM PAGAMENTO DE PROPINA - PROVAS BEM DELINEADAS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO E AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO SÃO EFICAZES NA COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - AGENTES QUE NÃO LAVRARAM OCORRÊNCIA E EXIGIRAM PAGAMENTO DE PROPINA - PROVAS BEM DELINEADAS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS N. 82.959 - INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS N. 82.959 - INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS POLICIAIS E NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI 10.409/02 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO - POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - FATO ATÍPICO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS POLICIAIS E NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI 10.409/02 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO - POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI...
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO E DECRETADO O PERDIMENTO DO DINHEIRO APREENDIDO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - DINHEIRO DE ORIGEM ILÍCITA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO E DECRETADO O PERDIMENTO DO DINHEIRO APREENDIDO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - DINHEIRO DE ORIGEM ILÍCITA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III, LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III, LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
