'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - LEI DE TORTURA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - LEI DE TORTURA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITEADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME CONTINUADO - PENA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITEADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME CONTINUADO - PENA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS - FATO PRATICADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS - FATO PRATICADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AMPARO NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES APRESENTADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO RELATADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO EM PLENA CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CPM - AGENTES QUE NÃO POSSUEM MÁCULAS EM SUAS FICHAS DISCIPLINARES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR UM COMPORTAMENTO DEMERITÓRIO NA CORPORAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AMPARO NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES APRESENTADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO RELATADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO EM PLENA CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CPM - AGENTES QUE NÃO POSSUEM MÁCULAS EM SUAS FICHAS D...
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE FOI FIXADO, PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE FOI FIXADO, PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - INTENÇÃO DE MERCANCIA DEMONSTRADA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - INTENÇÃO DE MERCANCIA DEMONSTRADA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - CONFISSÃO CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - CONFISSÃO CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MAGISTRADO QUE PROÍBE O PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE, POR TER SIDO REVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MAGISTRADO QUE PROÍBE O PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE, POR TER SIDO REVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:15/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/08/2006
Data da Publicação:14/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
