Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OFENSA AO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OFENSA AO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS QUE COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - SONEGAÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 1º DA LEI 8.137/90 -ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CRIME QUE SE CONSUMA SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - OFENSA AO ART. 302 DO CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 307, IV, DO CP - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CP ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA - PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/90) - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME CONTINUADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS REFLETEM A AUTORIA POR PARTE DO RECORRENTE - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PENA E REGIME MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELOS ACUSADOS - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214 CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - CONCUSSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MANTIDA A AGRAVANTE DE O RÉU ESTAR EM SERVIÇO - AFASTADA A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE IMPRENSA - PEDIDO DE RESPOSTA - PRELIMINARES: - PERDA DO DIREITO DE RESPOSTA VISTO O APELADO TER INGRESSADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA - AÇÃO TEMPESTIVA - NO MÉRITO - ALEGADO QUE APENAS FOI EXERCIDO O DIREITO ASSEGURADO NA LEI DE IMPRENSA NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PUBLICADA MATÉRIA ACERCA DE FATOS VERIDÍCOS ENVOLVENDO O EX-PREFEITO - QUE A INTERVENÇÃO DO JUIZ ADEQUANDO O TEXTO DE RESPOSTA CONTRARIA O ARTIGO 34 DA LEI DE IMPRENSA - NÃO CARACTERIZADA NA MATÉRIA PUBLICADA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE A PRIVACIDADE DO AGENTE - HOUVE CONTEÚDO QUE DENIGRE A IMAGEM DO APELADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não prospera, neste sentido, a alegação de perda do direito de resposta pelo fundamento do artigo 29, § 3º, já que as ações interpostas pelo requerente não se referem exatamente às publicações que ora se pretende exercer o direito de resposta (13 e 14 de setembro de 2005 e 29 de dezembro do mesmo ano), em que pese haver interações entre elas, não prejudicando, por isso, a presente ação. Não há falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o magistrado a quo analisou devidamente as alegações do peticionante, demonstrando, de forma clara e precisa, os elementos formadores de sua convicção, especialmente as razões de fato e de direito. Tem-se que o pedido está formalmente em ordem, no que tange aos prazos para os atos exigidos para o pleito, assim a ação ajuizada em 09.01.2006 atendeu aos prazos legais. No Mérito, no presente caso não há preponderância do interesse público em detrimento do privado (privacidade) em razão de que a matéria não foi eminentemente de cunho informativo, mas trouxe conteúdo que denigre a imagem do requerente, pessoa física, contendo afirmações que o prejulgam, desrespeitando, até mesmo, o princípio da i'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO-OCORRÊNCIA - DOCUMENTO APTO A INDUZIR EM ERRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECEPTAÇÃO - CRIME CONFIGURADO - ORIGEM ILÍCITA CONFIRMADA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDER - TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'ESTUPRO - VIOLÊNCIA FICTA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PALAVRA DA VÍTIMA EM DISSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - EFEITOS INTER PARTES - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 5O, XLVI, DA CARTA MAGNA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME CONTRA A FAUNA - RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE RAZÕES - CONHECIMENTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'