Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 -- ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 -- ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO/TRAFICANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO/TRAFICANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 146, § 1º, DO CP E, NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97 - ABSOLVIÇÃO EQUIVOCADA - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97, POR SE TRATAR DE CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 129 DO CP - INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DELITIVA RESTOU AMPLAMENTE DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 146, § 1º, DO CP E, NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97 - ABSOLVIÇÃO EQUIVOCADA - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97, POR SE TRATAR DE CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 129 DO CP - INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DELITIVA RESTOU AMPLAMENTE DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - RECUR...
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MUDANÇA DE VERSÃO EM JUÍZO BUSCANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MUDANÇA DE VERSÃO EM JUÍZO BUSCANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA -PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA -PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:05/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
