Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR -IMPUTAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVISSÍMA - TIRO NAS COSTAS DA VÍTIMA - PROVAS ROBUSTAS - ABSOLVIÇÃO NÃO VERIFICADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR -IMPUTAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVISSÍMA - TIRO NAS COSTAS DA VÍTIMA - PROVAS ROBUSTAS - ABSOLVIÇÃO NÃO VERIFICADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL E RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE VISAM À MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE FOI FIXADO, PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL E RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE VISAM À MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE FOI FIXADO, PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.826/03 - CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA N. LEI 9437/97 - SENTENÇA ANULADA - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.826/03 - CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA N. LEI 9437/97 - SENTENÇA ANULADA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE AO HOMICÍDIO - IMPROCEDENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VACATIO LEGIS DA LEI N. 10826/03 - FATO TÍPICO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE AO HOMICÍDIO - IMPROCEDENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VACATIO LEGIS DA LEI N. 10826/03 - FATO TÍPICO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU A PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU A PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:03/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO DEPENDENTE DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDUTA EM OUTRA LEI - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE NA RESERVA - INDIFERENÇA - MILITAR DA ATIVA - NEGADO PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO DEPENDENTE DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDUTA EM OUTRA LEI - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE NA RESERVA - INDIFERENÇA - MILITAR DA ATIVA - NEGADO PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 - NEGATIVA DE EXECUÇÃO À LEI FEDERAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFÍCIO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 - NEGATIVA DE EXECUÇÃO À LEI FEDERAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFÍCIO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:27/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
