Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA REDUÇÃO NA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DEVIDAMENTE PROPORCIONAL À PENA CORPORAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS - MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS REMANESCENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITO PARA RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO MESMO PARA O TRÁFICO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO CRIME DE FACILITAÇÃO CULPOSA DE FUGA DE PRESO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 324 DO CPM SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA INDICADA A NORMA VIOLADA - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ESTAREM OS RÉUS EM SERVIÇO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MAGISTRADO QUE DETERMINA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - LEI DE TORTURA - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRIMEIRO CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

' HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - EXCESSO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO-GARANTIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '