..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 422622
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 424302
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 424664
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 425361
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 397260
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:20/03/2018
Classe/Assunto:AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1192012
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:20/03/2018
Classe/Assunto:AIAGRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1287903
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:19/03/2018
Classe/Assunto:AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 783290
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1195468
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1177648
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1092138
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:14/03/2018
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1004254
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:20/03/2018
Classe/Assunto:AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 147792
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45932
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1687160
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1684619
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1683385
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1678675
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que a natureza e a quantidade do
entorpecente - cocaína, com peso de 911g (novecentos e onze gramas)
- configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na
conduta.
2. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
"mula" do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas."
(AgRg no AREsp 684.780/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1140809 2017.01.82009-8, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em respeito às diretrizes
balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se
firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a
pena-base em 2 anos, salientando que...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1669698
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.
PENALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
2. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir
a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos
requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita,
ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1589314 2016.00.60715-2, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.
PENALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
2. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir
a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos
requeri...
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1587187