APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO VISANDO O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO OU BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DISSABOR E INCÔMODO INCAPAZES DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003102-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GCDP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038374-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU O CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR CAPITALIZADO QUE É INDICADO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO E SEM OS VALORES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. VALOR CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NUNCA HOUVE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SE O APELANTE APRESENTOU OS CÁLCULOS SEM ANTES REQUERER A EXIBIÇÃO DO PACTO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ENCONTRADO NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIGENTE À ÉPOCA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068929-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES À SOLUCIONAR A LIDE. HOMENAGEM AO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS, DECORRENTES DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IRREGULARIDADE. CÁLCULO FORMULADO NOS MOLDES DO ART. 72, IV, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070074-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTERIOR POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DEPRECADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065143-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOGADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO AGRAVO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PLEITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052639-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXTIRPAR DO CÁLCULO DA CREDORA AS VERBAS DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELA REFERENTE À "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063097-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONSULTA PRÉVIA NEGATIVA. OBRA ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036288-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). MEDIDA CAUTELAR. ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. EVENTUAIS DANOS PROVENIENTES DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. DECRETO-LEI N. 116/67. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050847-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DA AUTORA EM UM DOS JOELHOS. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063206-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO PELA SOCIEDADE COOPERATIVA AUTORA COM A RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO REFERIDO NORMATIVO, QUANTO ÀS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS PARA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE A QUE CORRESPONDE O PACTO VIGENTE (PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ART. 5º). REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA PLENITUDE, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS/BENEFICIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ART. 26 DA ALUDIDA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059786-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IPTU. EXECUTADA QUE SUSTENTA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO INDIGITADO IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA ENTABULADA PELA DEMANDADA APÓS A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor" (art. 34, do CTN)" (Apelação Cível n. 2012.043273-0, de Forquilinha, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 10/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006761-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069016-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064544-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT E I, DO CPC DEMONSTRADOS. INDÍCIOS DE QUE O EX-MARIDO INVESTE NA BOLSA DE VALORES E SUSTENTA A FAMÍLIA COM OS RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$20.000,00 ADVINDOS DESSE CAPITAL. EX-ESPOSA QUE SE DEDICOU AO LAR DURANTE OS 26 ANOS DE CASAMENTO. DESPESAS DAS DUAS FILHAS MAIS VELHAS, QUE CURSAM UNIVERSIDADE EM CIDADES DISTANTES, PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DE 8 ANOS CONCEDIDA AO AGRAVANTE. ACERVO PATRIMONIAL DE VALOR EXPRESSIVO QUE MOMENTANEAMENTE NÃO TEM LIQUIDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 4,15 SALÁRIOS MINIMOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041894-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ABERTA COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. INATIVIDADE ABSOLUTA, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079089-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070584-2, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA OCASIONADA POR DEFEITO EM PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A CARGO DO MUNICÍPIO. INAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA IGUALMENTE ADVINDA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO ÀS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ABALO PATRIMONIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por pedestre que, desavisado, caiu no buraco e sofreu fraturas em ambos os pés, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima" (Apelação Cível n. 2015.048968-0, de São Francisco do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 08/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015562-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026651-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ainda não quitado, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045839-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).