APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076894-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS. RESULTADO NÃO ATINGIDO À FALTA DE COOPERAÇÃO DA PRÓPRIA PACIENTE, QUE ABANDONA O TRATAMENTO. PROVA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA. TRATAMENTO ABANDONADO PELA PACIENTE. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CLÍNICA A PAGAR A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DISPÕEM ACERCA DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE E QUE SE AMOLDAM AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, À FALTA DE APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081491-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF, BEM COMO DAS DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053801-1, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELA VIRAGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. INSURGÊNCIA AVIADA PELO VARÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. TESE INSUBSISTENTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO/DESVIO DO PATRIMÔNIO COMUM DEMONSTRADO POR ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR VIÁVEL MEDIANTE COGNIÇÃO RASA E NÃO EXAURIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS COMUNS NÃO DECRETADA. PERIGO DE DANO INVERSO INOCORRENTE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O arrolamento de bens está inserido no âmbito das pretensões antecipatórias e é destinado não só a documentar preventivamente o patrimônio disputado na ação de fundo, mas sobretudo conservar a sua higidez até a conclusão do litígio. Se há prova, não necessariamente inequívoca, mas suficiente, a evidenciar o risco de dissipação dos bens e sendo legítimo o interesse da requerente na sua conservação, estão satisfeitos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, permitindo-se, assim, a discriminação do acervo comum e garantindo, se assim restar determinado na ação principal, a sua futura divisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059008-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090475-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, INFORMA A QUITAÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 794, INC. I, CPC. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RESTA MANTIDO, ANTE A PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO, NÃO SUBSISTINDO RAZÃO PARA ANÁLISE DOS PLEITOS DOS EMBARGOS, EIS QUE SE TRATA DE PEÇA DEFENSIVA, COM RAZÃO DE SER NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045326-9, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE EXAME TELEOLÓGICO DO CENÁRIO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO À TITULARIDADE DOMINIAL INVOCADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO FACTUAL DO PLEITO POSSESSÓRIO. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO IRRECORRIDA. REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS, ABSOLUTAMENTE. INVALIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. LAUDO ORIGINADO DE PROCESSO ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE, ALIÁS, VÃO DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE POSSE PRETÉRITA. EXEGESE DO ART. 927, INCISO I, DO CPC. PANORAMA BEM COTEJADO PELO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067301-7, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO COM EXIBIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APRESENTANTE DA CAMBIAL QUE A RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO (BANCO CORRESPONDENTE). INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORIENTOU O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO E DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZASSEM A SUA CONSUMAÇÃO, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SACADA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO (SERASA). PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO FEITO POR MEIO DIVERSO DO COMBINADO E NO ÚLTIMO DIA QUE PRECEDEU O PROTESTO. EFETIVA CONCORRÊNCIA DE CULPA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VOLUME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SACADORA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO TÍTULO QUE NÃO É CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRESPONDENTE QUE É PROVIDO EM PARTE 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. A guia de recolhimento judicial que refere processo distinto daquele que é objeto do recurso interposto acarreta a sua deserção. 3. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052131-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS ENCARGOS VENCIDOS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À CITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECENTES JULGADOS DESTA CORTE QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079382-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194/74 (no limite de R$2.700,00). II - Não basta a simples demonstração do dispêndio, sendo imprescindível que a parte legitimada a requerer o reembolso comprove também o nexo dos gastos com o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trânsito sofrido. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084388-1, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO DOTADO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. ACORDO FORMALIZADO NO CURSO DA DEMANDA ENTRE A EMPRESA INSTALADORA DESTE E O AUTOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO PRÓPRIO POSTULANTE, QUE CONCLUI QUE O SINISTRO FOI CAUSADO PELA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MONTADORA CORRÉ. REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA AVENÇA ENTRE OS DEMAIS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO INTERESSE MANIFESTADO PELO AUTOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PEDIDO EMBASADO NA EXISTÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA DA REQUERIDA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CORRÉ) EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 3º, INC. III, DO CDC. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017819-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023112-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO VEÍCULO E DE MERCADORIAS. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR SEGURADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO NÃO CUMPRIDA PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AFASTADO. TESE ACOLHIDA. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008025-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4.350 e 4.627, são constitucionais o artigo 8º da Lei nº 11.482/07, bem como os artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09, havendo que ser afastada a inconstitucionalidade incidental declarada na sentença. II - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. IV - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058994-9, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CULPA DO CÔNJUGE VARÃO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM NOME DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO DURANTE A UNIÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DO REQUERIDO, TAMPOUCO DE QUE O VALOR OBTIDO FOI UTILIZADO EM PROVEITO DO CASAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM NOME DE AMBAS AS PARTES TRÊS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE ACORDO COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL INVIÁVEL. IMÓVEL E DÍVIDA EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER DIRIMIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS EM FAVOR DA AUTORA. REDUÇÃO PARA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079599-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, PREVISTO NO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALORES INCORRETOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE AO FISCO MUNICIPAL. DEVER DA EXECUTADA DE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223)" (Apelação Cível n. 2015.060951-2, de Campo Erê, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 03/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017771-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SEGURO GARANTIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064407-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SOMENTE COGITOU DA HIPÓTESE CASO O AGRAVANTE IMPUSESSE BARREIRAS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM AO DEVEDOR E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. "A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (STJ, REsp. n. 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10-5-2011). PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL. IRRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CIVIS APTOS A COAGIR O JURISDICIONADO A CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072680-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE ABUSIVO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO LAPSO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da importância paga a maior em razão do aumento excessivo de mensalidade do plano de saúde em função da mudança de faixa etária é o trienal previsto no § 3º do inciso IV do art. 206 do Código Civil, e não o de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de ilícito por fato do produto ou do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044303-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PRECEITO COMINATÓRIO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PEDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OPONÍVEL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR CONSIGNADAS NO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO BEM INSTRUÍDO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PRIMEIRA RÉ, EM TERRENO LOCADO PELA SEGUNDA, QUE CAUSA DANOS NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES E EMPILHADEIRAS NO DEPÓSITO DE CONTAINERS NO TERRENO. CONSTANTE VIBRAÇÃO NO SOLO QUE É CAUSA DETERMINANTE PARA O PREJUÍZO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA HÁ 26 ANOS (NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA) SEM INDÍCIOS DE DANOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO LOCAL. CULPA CONCORRENTE INDEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA CAUSADORA DO DANO QUANTIFICADA PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUA RECUPERAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS AUTORES INDEVIDO. PEDIDO DOS DEMANDANTES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR FIRMADO POR LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA PELOS DEMANDANTES AO PERITO JUDICIAL. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS NA RESIDÊNCIA. LESÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. MERO REFLEXO ESTÉTICO NO IMÓVEL, RECUPERÁVEL COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO BARULHO PRODUZIDO PELA MOVIMENTAÇÃO DOS CONTAINERS E DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DOS "CONTAINERS REEFERS". ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DURANTE 24 HORAS. MEDIÇÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE EVIDENCIA RUÍDO MUITO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI EM HORÁRIOS NOTURNOS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. PREJUÍZOS MATERIAIS EM RAZÃO DO BARULHO E DE SUPOSTO ESTRESSE E DISTÚRBIO DO SONO. PERDA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EIS QUE DEMONSTROU TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ O LOCOU À PRIMEIRA DEMANDADA, TUDO EM PERÍODO ANTERIOR AOS ACONTECIMENTOS RELATADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA, CONTUDO, NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062184-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).