EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 05/09/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 06/07/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 05/09/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/05/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 23/05/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 13/04/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 13/04/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 28/03/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 06/07/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 28/03/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 21/03/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 23/11/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/05/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pr Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 28/03/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO JOELHO DIREITO NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM DOS JOELHOS E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial do joelho direito, no percentual de 25%, é devida indenização apenas no percentual Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CON Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira