EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO PARA COMPELIR OS AGENTES PÚBLICOS PRETENSAMENTE RESPONSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE AUTORIZE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ESTATAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE ESTATAL RESPONSÁVEL POR DAR CAUSA AO LITÍGIO. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DIREITO DE AGIR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. (REsp 949.434/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 10/06/2010) 2. Recurso provido (AC n.º 2013.007449-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01/08/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA POSTO DE 2º TENENTE, NO CARGO DE FARMACÊUTICO, DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE/2000. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS FASES SEGUINTES E, EM CASO DE APROVAÇÃO, DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, ANTE A NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANDIDATOS QUE DEIXARAM DE SER CONVOCADOS PARA FASES SEGUINTES DO CONCURSO, MESMO TENDO SIDO APROVADOS NA ETAPA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES MANIFESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REFERIDA CONVOCAÇÃO E, EM CASO DE APROVAÇÃO, DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DO DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF). JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, A PARTIR DE QUANDO APLICAM-SE OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PARA A POUPANÇA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A INFLAÇÃO DO PERÍODO. SÚMULA Nº 45 DO STJ. 1. No que concerne à juntada de documentos em outras fases processuais, que não a inicial e a contestação, o Superior Tribunal de Justiça já Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO E APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2. Sendo estatutária a servidora, não possui a mesma direito ao recolhimento do FG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ERRO NO POSICIONAMENTO DA SERVIDORA QUANTO AO SEU PADRÃO FUNCIONAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO QUE PREVIA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL POR ESSA LEI. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM APENAS COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ANTE A SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA (Apelação Cível n° 2013.015014-7, Relator : Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 15, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 001/2009. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 001/2009. DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS NASCIDO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 001/2006. NOVA LEI QUE RATIFICOU O DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A CONTAR DA DATA DE SUA CRIAÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 4. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 5. A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos durante o período da mora. 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples.7. Apelo conhecido e provido parcialment Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo e da remessa necessária. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO JOELHO DIREITO NO PERCENTUAL DE 75%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM DOS JOELHOS E DO PERCENTUAL DE 75% ATESTADO NA PERÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial do joelho direito, no percentual de 75%, é devida indenização apenas no percentual Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.612/94 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPOR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ADI Nº 1.797. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma rest Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ENTRE O TRIMESTRE PRECEDENTE ÀS ELEIÇÕES E A POSSE DOS ELEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 73, INCISO V, DA LEI N° 9.504/1997. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ENTRE O TRIMESTRE PRECEDENTE ÀS ELEIÇÕES E A POSSE DOS ELEITOS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, INCISO V, DA LEI N° 9.504/1997. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL ARBITRÁRIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE VIGIA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. É forçoso o reconhecimento de que a indenização pela rescisão antecipada do contrato é devida ao servidor, expressamente prevista no contrato administrativo, limitada ao interregno de tempo entre a data da rescisão confirmada por documento oficial do Município de Triunfo e o termo final previsto no contrato, visto que restou incontroverso nos autos tal circunstância. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036660124, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/07/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFRONTA À SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À SÚMULA 20 DO STF. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR EXONERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Remessa Necessária n° 2012.015066-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DJE 15/05/2013.) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS VINCENDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROV Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA A Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/2009. DANO NEUROLÓGICO PERMANENTE. DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A SUA CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - O laudo Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 15, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 001/2009. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 001/2009. DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS NASCIDO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 001/2006. NOVA LEI QUE RATIFICOU O DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A CONTAR DA DATA DE SUA CRIAÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)