EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO E PAGAMENTO DE VALORES RESPECTIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONCLUSÃO DESTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO MANIFESTA A RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. RECONHECIMENTO CORRETO PELA SENTENÇA. RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. APOSENTADORIA DETERMINADA EM FACE DO AUTOR CONTAR COM MAIS DE SETENTA ANOS. AFASTAMENTO QUE NÃO FOI DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBEDECEU AO DEVIDO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRETENSÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL E REENQUADRAMENTO. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, SUPERAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRETENSÃO GARANTIDA PELA LCE Nº 126/94 E LCE Nº 322/2006. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. M Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. ALEGAÇÃO DE DIREITO PRETÉRITO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. HIPÓTESE NÃO VENTILADA NO ART. 741 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão de direito pretérito em sede de embargos à execução, qual seja, aquele em vigor quando da prolação da sentença, não deduzido nas instâncias ordinárias da ação de conhecimento, encontra obstáculo na eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). 2. Em embargos à execução contra a Fazenda Pública, a causa extintiva do direito do autor só pode ser arguida quando se referir a fato ou direito superveniente à sentença, conforme expressa disposição do art. 741, VI, do CPC. 3. Se a sentença de mérito acobertada pela coisa julgada foi proferida quando já vigente a LCE nº 322/2006, não sendo esta questão deduzida no processo de conhecimento, tem-se como impossível a exclusão do pagamento da GESA pleiteada em sede de embargos à execução. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBROS INFERIORES E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial do membro inferior direito, no percentual de 25%, é devida indenização apenas no percentual de 25% sob Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A NOMEAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA EXERCITADO ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À IMPETRANTE. POSTERIOR EXONERAÇÃO DE CANDIDATA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR A DEMANDANTE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DA VAGA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DE VACÂNCIA PROVENIENTE DE DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES A PEDIDO, DOS CANDIDATOS ANTERIORMENTE NOMEADOS. RECONHECIMENTO ADEMAIS, DO DIREITO DO IMPETRANTE, PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE COM RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MUNICÍPIO CONDENADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA SOMENTE NESSA PARTE, AFASTANDO-SE DE CONSEGUINTE A CONDENAÇÃO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE TAIPÚ/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE EDUCADOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PREVISÃO DE 5 VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM 16ª COLOCAÇÃO. SURGIMENTO DE 10 NOVAS VAGAS. DESISTÊNCIA DO 13º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO POR DISPONIBILIDADE D Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO ARGÜIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERARIA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE SE SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE OBEDECE AOS LIMITES DA LIDE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO. SERVIDORES QUE DEVEM SE SUBMETER AO REGIME GERAL. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Apelaç Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.001043-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE MERITÓRIA CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DELINEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO APLICADA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2013.000718-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 01.08.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE MERITÓRIA CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DELINEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO APLICADA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2013.000718-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 01.08.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE SENTIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA QUALIDADE DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AUTORAL NESTE PONTO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurs Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE IMPLANTE ARTICULAR NO QUADRIL. RECUSA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS MEMBROS E MUNICÍPIOS. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR TODOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2008.005055-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.08.08 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPON Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, ARGUIDA PELO APELANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida de ofício pelo magistrado, a teor do que preceitua o § 5.º do art. 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em decisão extra petita quando a petição inicial é indeferida de plano em razão do reconhecimento daquela prejudicial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, entendimento que se aplica perfeitamente à hipótese em tela, onde o fundamento da pretensão autoral é bastante semelhante, somente divergindo quanto ao diploma legal instituidor da vantagem (Lei n.º 6.376/93). Inteligência do enunciado da Súmula 85/STJ. Em se tratando de indeferimento liminar da petição inicial da ação ordinária, não há que se aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a inexistência de causa madura. Conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos ao Juíz Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo e da remessa necessária. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA: APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO E À POSSE. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (Apelação Cível nº 2011.014766-3, Relator: Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 03/12/2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº. 2011.016517-3, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO. CANDIDATO AP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO PROCESSAMENTO DO APELO POR TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ. MÉRITO RECURSAL QUE SE REVELA QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO APELO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE EM 2006. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 2008. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.014726-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 12.04.2012). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO ME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PARA AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA EM DATA POSTERIOR. CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA COM O PÉ DIREITO IMOBILIZADO EM RAZÃO DE ACIDENTE. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II - Agravo regimental improvido (AgReg no AgIns 825545/PE, da Primeira Turma do STF, Rel Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2011 - Sem grifo no original). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO COM INFLAMAÇÃO EM TENDÃO NO OMBRO. CASO FORTUITO. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE TAL ETAPA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (MS 2009.012502-4, do Tribunal Pleno do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 01/06/2011). EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO EM DATA ULTERIOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CERTAME, PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO ISONÔMICO. NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE OBSTA TAL PERMISSIBILIDADE IN CASU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.PRECEDENTES. - Demonstrando o impetrante a impossibilidade de realizar o teste de a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRITÉRIO LEGAL PARA A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DE REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO ART. 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. INTEGRAÇÃO DO VALOR ACRESCIDO NO MONTANTE DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA EFEITO DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. VIABILIDADE. ART. 1º, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.568/1994. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.000662-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 30.01.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERAT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA (Apelação Cível n° 2013.015014-7, Relator : Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM MEADOS DA DÉCADA DE 90. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. NATUREZA DO DIREITO PRETENDIDO QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM OS APELADOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS TERMOS DO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, O QUE LEVA A MANUTENÇÃO DO ESTADO APELANTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MATÉRIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO MANTIDO INTEGRALMENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS (AC n. º 2011.003636-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 05/07/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Relator: Des. Expedito Ferreira