EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO DEMANDANTE À PERCEPÇÃO DE TODAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DO JULGADO PARA, ACOMPANHANDO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. APELO PARA MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA MEDIDA QUE MELHOR ASSEGURE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO . FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. - Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC deve o magistrado fixar os honorários advocatício Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 15, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 001/2009. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 001/2009. DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS NASCIDO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 001/2006. NOVA LEI QUE RATIFICOU O DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A CONTAR DA DATA DE SUA CRIAÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM, CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA COMUM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NÃO DECLARADO NULO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, do Tribunal Pleno do STF, Rel.ª Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, j. 13.06.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.019222-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN; Rel. Des. Cláudio Santos; j. 24.03.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. V Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA COMUM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NÃO DECLARADO NULO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, do Tribunal Pleno do STF, Rel.ª Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, j. 13.06.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.019222-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN; Rel. Des. Cláudio Santos; j. 24.03.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. V Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, DO RECURSO ADESIVO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DEVIDO DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE SE REALIZARÁ A NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DOS IMPETRANTES, SEJA POR DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, MORTE OU APOSENTADORIA, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MERA ETAPA DO CERTAME. APROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE APENAS O HABILITA PARA AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO OU O CLASSIFICA COMO APROVADO NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS n° 2014.007438-3. Rel. Desembargador Ilbanez Monteiro. Tribunal do Pleno. J. 24.09.2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS E DE IMINÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TÉCNICO ESPECIALIZADO D LOTADO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EM PARCELAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. EXTENSÃO DE VANTAGEM PESSOAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.947/71. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DO DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPON Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MERA INDICAÇÃO DE POSSÍVEL TESTEMUNHA EM PEÇA CONTESTATÓRIA QUE NÃO SATISFAZ O COMANDO LEGAL. PARTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL AVERIGUADA. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE ALUGUÉL. CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DO LOCADOR EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM ÀS EXPENSAS DO LOCATÁRIO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NOS MOLDES CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: I) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EX-EMPREGADORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O AUTOR E A ENTIDADE FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 47, DO CPC. REJEIÇÃO; II) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ÍNDICE DE REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PREVI. POSSIBILIDADE DE USO DE ÍNDICE DIVERSO DA ORTN. PREVISÃO DOS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 42, § 2º DA LEI N° 6.435/77 E DO ART. 58 DO ESTATUTO DE 1980 DA PREVI VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA PREVI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS ENTES PÚBLICOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PESSOA ALVES DE OLIVEIRA: PLEITO PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVOCADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE EVIDENCIAM A ANÁLISE PONDERADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIIVL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. (AC n.º 2014.010712-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Azevêdo Hamilton Cartaxo (Juiz Convocado), j. 07/10/2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO QUE ESTEVE IMPEDIDO DE EXERCER ADVOCACIA NO CURSO DA DEMANDA. ATOS PRATICADOS DURANTE REFERIDO PERÍODO QUE NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTENDA. SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO JÁ CESSADA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO QUE SE RECONHECE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RELACIONADAS AOS REAJUSTES EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SOMENTE ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.144/07. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR IMPEDIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. CAUSÍDICO NOMEADO ASSESSOR DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO APENAS ANTES DA NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS ENTES PÚBLICOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PESSOA ALVES DE OLIVEIRA: PLEITO PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVOCADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE EVIDENCIAM A ANÁLISE PONDERADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIIVL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. (AC n.º 2014.010712-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Azevêdo Hamilton Cartaxo (Juiz Convocado), j. 07/10/2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO . FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. - Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC deve o magistrado fixar os honorários advocatícios com base em critério de equidade, atento às recomendações das alíneas a, b e c, do § 3.º do mesmo art. 20, como ocorreu no caso em testilha, podendo, assim, arbitrá-los em percentual do valor da causa ou da condenação ou ainda em quantia fixa, o que afasta qualquer violação ao artigo em evidência (AC 2009.013681-4 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2013.014671-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN; Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 20.03.2014 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2. Sendo estatutária a servidora, não possui a mesma direito ao recolhiment Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM, CO Relator: Des. Expedito Ferreira