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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR PARTE DO EXECUTADO EM VIRTUDE DE NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO FIRMADO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUI MERA FICÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR PARTE DO EXECUTADO EM VIRTUDE DE NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO FIRMADO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUI MERA FICÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/02/2018
Data da Publicação:05/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A TUTELA PROVISÓRIA E À GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NA PRETENSÃO. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A TUTELA PROVISÓRIA E À GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NA PRETENSÃO. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/02/2018
Data da Publicação:05/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
