Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RENOVAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DO APELADO QUE É PORTADOR DE FIBROMIALGIA E DE CONDROMALÁCEA DE PATELA. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DO APELADO PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE COMPORTA DUAS FASES SUCESSIVAS. NATUREZA DO ATO JURISDICIONAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE, CONDENANDO O DEMANDADO A PRESTAR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA OCUPANDO O CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TODO AQUELE QUE ESTIVER ADMINISTRANDO BENS OU INTERESSES TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. OBRIGAÇÃO PACTUADA NO CONVÊNIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Tendo em vista que o apelado não se desincumbiu do ônus probatório, entendem-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pelo autor, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão em cadastro de proteção ao crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor, ora apelante, inconteste é a responsabilidade do banco apelado. 3. Inconteste o abalo emocional sofrido pelo autor em razão da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que macula, sem sombra de dúvida, a sua honra e imagem. Dano moral in re ipsa, ou seja, independente de prova. 4. Majoração da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNOS EM VIZINHANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Muito embora reconheça-se que os danos causados em relação de vizinhança possam ser fonte de transtornos e incômodos aos envolvidos, tais ocorrências não alcançam a categoria de dano moral, a ponto de ultrapassar a fronteira do aborrecimento ou mero dissabor. Dano moral não configurado. Com base nas provas que instruem os presentes autos, as contrariedades relatadas não causaram aflição, angústia ou desequilíbrio no bem-estar do apelante, causando tão somente aborrecimento ou mero dissabor. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA APELANTE NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DA APELANTE ATRAVÉS DE EDITAL PARA IMPULSO DO FEITO SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO ANTIGO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA TAL CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR E REPELIDOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não possuírem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e o fato da parte estar representada por advogado particular não descaracteriza a presunção. 2. Até que a matéria posta em debate seja exaurida com todos os esclarecimentos necessários, tem-se como correta a medida adotada na decisão vergastada, ao impingir a proibição de transferência do imóvel, considerando que foi fundada na cautela ao preservar o estado das coisas e prevenir eventuais futuros litígios pela propriedade do bem, a exemplo deste que já se encontra instaurado. 3. Os fatos reclamam ampla dilação probatória e exercício do contraditório, sem os quais não será possível aferir o que foi afirmado pelo Autor, ora Parte Agravada, e repudiado pelo Réu, ora Parte Agravante, portanto, não é possível a tutela de urgência nos moldes reclamados, haja vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. 4. A propriedade do imóvel é matéria de fundo da Ação, sendo prematura a concessão das medidas postuladas neste momento processual, sob pena de exaurimento do mérito e julgamento antecipado do feito, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS TIDAS POR INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MEDIDA MAIS APROPRIADA AO CASO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO CONCEDIDO, APENAS, O DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INTEGRAL PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 20.910/32. TERMO A QUO INICIADO NO MOMENTO EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 20.910/32. TERMO A QUO INICIADO NO MOMENTO EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO. EXONERAÇÃO E POSTERIOR RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXONERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRELATA AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SE PASSA A OBEDECER AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO. EXONERAÇÃO E POSTERIOR RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXONERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRELATA AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SE PASSA A OBEDECER AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0615/2011: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PONTOS VENTILADOS NA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, EXCLUÍDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DOS CANDIDATOS NOMEADOS OU QUE, NÃO NOMEADOS, TENHAM SE CLASSIFICADO NO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.