AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DA RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MULTADA POR SUSPENDER A LINHA DE UMA CONSUMIDORA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – AFASTADA. VERIFICADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA E A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA ORA APELANTE. MÉRITO: DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RECORRENTE – AFASTADA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, É IMPERIOSA A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 - AFASTADA; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTADA; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS – AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAL PENALIDADE AO SERVIDOR QUE SE AUSENTE DE MANEIRA INTENCIONAL DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. FOLHAS DE PONTO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO SERVIDOR POR NÚMERO INFERIOR DE DIAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ASSIDUIDADE DO APELADO EM SUA NOVA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A CONSEQUENTE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL E A DECISÃO FINAL DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO; INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVAS. A ADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA AO ORA APELADO, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS E COMPROVADOS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL. AFASTADAS. MILITAR CONSIDERADO INOCENTE PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART.68, I, DA LEI Nº 5.346 E DO ART. 48, §2º, DO DECRETO Nº 37.042. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA PUNITIVA MAIS RÍGIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA PENAL DESCLASSIFICATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PERDA CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. I) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA PELA ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUTOR QUE SOFREU PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIGNO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 70% DOS R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.194/74. MODIFICAÇÃO MARCO DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 PARA CONTAGEM DO JUROS E SÚMULA 580 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES: I) NÃO ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – AFASTADA. II) LEGALIDADE DO VALOR DO METRO QUADRADO CONSTRUÍDO – AFASTADA. nos termos dos artigos 150, I, da CF, e 97, II e § 1º, do CTN, a majoração do valor do IPTU somente pode ser realizada mediante lei. O MUNICÍPIO DEIXOU DE APRESENTAR CÁLCULO QUE DEMONSTRASSE COMO CHEGOU AO VULTOSO VALOR CONSTANTE DOS BOLETOS DE IPTU 2014. VIOLAÇÃO AO princípioS da razoabilidade, da segurança jurídica e do não confisco. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LINHAS TELEFÔNICAS BLOQUEADAS POR DIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA REALIDADE FÁTICA NÃO OBSERVADA, AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO – AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO CAUSADOR DO DANO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DANO MORAL DEVE SER PROVADO. PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, APENAS OBJETIVA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS À PROMOÇÃO. ATO VINCULADO. NÃO COMPROVADA MÁCULA AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO TRATAMENTO PLEITEADO NA INICIAL, E ADICIONALMENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DE 86% (OITENTA E SEIS POR CENTO) DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA AGRAVANTE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM MESMAS CONDIÇÕES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS. CONTRATO DE SAÚDE. MANTIDO ATÉ APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA E CURATELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE AUTORA – AFASTADA. DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO, O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DEVE SER ANALISADO. II) DAS DESPESAS NÃO JUSTIFICADAS E DO EMPRÉSTIMO NÃO QUITADO – AFASTADA. O ORA APELADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO A QUE SE REFERIA A PRIMEIRA DESPESA, NÃO CONSTA DOCUMENTO REFERENTE À SEGUNDA DESPESA APONTADA PELA APELANTE. III) DAS CONTAS PRESTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO – NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IV) DAS CONTAS A SEREM PRESTADAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009 – AFASTADA. A CURATELA TEVE INÍCIO EM NOVEMBRO DE 2010, NO PERÍODO ANTERIOR, O CURADOR ERA APENAS PROCURADOR DA CURATELADA. V) DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES À PENSÃO POR VIUVEZ PERCEBIDA PELA CURATELADA - NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TESE NÃO ABORDADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.