PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
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01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADES DO ARTIGO 8º NÃO FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.
01 Por força do Enunciado n.º 414 do STJ, o endereço da parte executada é indispensável para que a citação seja realizada na sequência prevista no artigo 8º da LEF.
02 O Poder Judiciário não pode deferir contínuos pedidos de dilação de prazo, sob pena de ter prazos maiores que os previstos em lei.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADES DO ARTIGO 8º NÃO FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.
01 Por força do Enunciado n.º 414 do STJ, o endereço da parte executada é indispensável para que a citação seja realizada na sequência prevista no artigo 8º da LEF.
02 O Poder Judiciário não pode deferi...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o ped...
