AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPC 1973. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS QUE NÃO ATINGE OBRIGATORIAMENTE OS TERCEIROS ENVOLVIDOS. 01 - A denunciação da lide é um tipo de ação que pode ser proposta por qualquer uma das partes, sendo apresentada como denunciada possível "pessoa" contra quem o denunciante poderá ter algum tipo de pretensão indenizatória ou de reembolso nos casos em que vier a sucumbir na ação principal. 02 - A parte denunciada passa a integrar o pólo passivo da demanda, tendo no caso concreto, inclusive, apresentado a competente contestação, de modo que entendo acertada a decisão do Magistrado, uma vez que a transação realizada entre as partes "principais" não atinge obrigatoriamente os terceiros envolvidos, podendo, sim, haver o desarquivamento do processo em relação ao litisdenunciado, dando regular prosseguimento ao feito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO QUESTIONADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE JUÍZO REVISOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01 - Não sendo objeto deste recurso qualquer insurgência envolvendo a validade ou não do seguro-garantia, deve o Juízo de primeiro grau enfrentar a matéria, onde já foi instaurada discussão a respeito, de modo que, sob pena de supressão de instância, não pode este Juízo revisor emitir decisão a respeito. 02 - Em que pese as alegações da parte agravante, não se observa motivos para, neste instante, suspender o processo executório, sobretudo porque, em nenhum momento, essa consegue demonstrar o efetivo cumprimento do contrato de honorários advocatícios, como alega em sua petição recursal. Quanto ao perigo da demora, também não exergo sua ocorrência, já que a parte agravante não demonstra suficientemente o risco que o prosseguimento da ação executiva causará a seu direito, valendo-se apenas da possibilidade de constrição de seus bens, que é consequência lógica da própria execução RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL VISANDO A BUSCA DA VERDADE REAL. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INDICAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JÚRI. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO TENTADO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA DOIS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. MESMOS ARGUMENTOS PARA AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RETIFICADA A PENA, APLICANDO NA TERCEIRA FASE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂMIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADES DO ARTIGO 8º NÃO FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. 01 – Por força do Enunciado n.º 414 do STJ, o endereço da parte executada é indispensável para que a citação seja realizada na sequência prevista no artigo 8º da LEF. 02 – O Poder Judiciário não pode deferir contínuos pedidos de dilação de prazo, sob pena de ter prazos maiores que os previstos em lei. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADES DO ARTIGO 8º NÃO FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. 01 – Por força do Enunciado n.º 414 do STJ, o endereço da parte executada é indispensável para que a citação seja realizada na sequência prevista no artigo 8º da LEF. 02 – O Poder Judiciário não pode deferir contínuos pedidos de dilação de prazo, sob pena de ter prazos maiores que os previstos em lei. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO. 01 – Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo. 02 – Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.