APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARANDO A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SUPERADA. 01. Não há de se falar em inadmissibilidade do recurso pela ausência de indicação expressa, na folha de interposição, da qualificação da parte apelada, por ser o recurso apelatório aventado no âmbito dos próprios autos em que as partes se encontram devidamente individualizadas e o intuito da norma, que é de identificar a parte contra quem o recorrente se insurge, ter sido devidamente satisfeito com a apresentação das contrarrazões. 02. Restando devidamente manifesto o desejo de reforma da decisão contra a qual o apelante se insurge no apelo, tem-se por descabida a alegação de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica calcada no argumento de a peça recursal ser uma mera reprodução da petição dos embargos à execução. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ESTARIAM CONCLUSOS AO MAGISTRADO DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS MAS QUE NÃO FOI APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 01- Não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar o vício de omissão decorrente da não apreciação da preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, tem-se por operada a preclusão, já que a questão não dizia respeito a possíveis vícios no procedimento de citação do ente estatal, mas sim à faculdade de utilização do prazo integral para a produção do seu ato processual, e a parte recorrente não se insurgiu no momento próprio. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. SERVIDORES QUE NÃO SERIAM FILIADOS AO SINDICATO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELOS SERVIDORES DA CATEGORIA, DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. 01. Descabe falar em ilegitimidade ativa dos servidores embargados, sob o argumento de que não seriam filiados ao ente sindical no momento da propositura da demanda, quando evidenciado que a defasagem salarial provocada com a conversão do salário em URV foi perpetuada nos salários pagos a todos os servidores, inclusive daqueles que somente ingressaram após 1994 e já passaram a receber seus salários defasados, como no caso dos servidores apelados, que se encontram plenamente legitimados à execução individual do título advindo da ação ajuizada pelo sindicato da categoria, uma vez que "os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial" e a coisa julgada coletiva alcança "todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença" (EDcl no AgRg no REsp 1568546/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAVAM SOBRE A CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PARADIGMA DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ESTADUAL NÃO ENCAMPADA PELOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO PERÍODO POSTERIOR À PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. 01. Inexistindo relação de causa e efeito entre o art. 38 da Lei nº 8.880/1994, objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e o art. 22 da mesma lei, utilizado como respaldo para o julgamento da ação de cobrança ajuizada pelo SERJAL, tem-se que não há de se falar em suspensão do andamento da execução. 02. Ainda que fosse admitida a interdependência entre as disposições legais, mesmo assim o sobrestamento não teria como afetar o curso da execução em tela, uma vez que a medida cautelar, deferida em 21/08/2006 na ADPF, teve sua eficácia exaurida após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, não atingindo a Sentença proferida na ação de cobrança nem o acórdão proferido na ação rescisória, que transitaram em julgado antes do restabelecimento dos efeitos da decisão liminar, em 19/11/2014, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. TESE DE EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO APÓS A SENTENÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS COM LASTRO NA HIPÓTESE DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98%, ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão. 02. A migração de um sistema remuneratório para o outro exige a adoção de critérios por parte da Administração, já que o novo sistema não é independente ao ponto de desconsiderar integralmente a realidade jurídica que lhe foi precedente. 03. Se a diferença da URV não integrava a remuneração dos servidores no momento em que foi modificado o regime de pagamento para subsídios, naturalmente que aquela não poderia ter sido absorvida pelo pagamento através de parcela única, o que fica ainda mais evidente quando se sabe que a Administração não reconheceu a pretensão deduzida na ação de cobrança movida pelo SERJAL e o trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2007, somente vindo o percentual de 11,98% a ser implantado nos subsídios dos servidores em junho de 2011. 04. Embora alegada, nos embargos à execução, a existência de fato superveniente à Sentença, concernente a alteração do regime jurídico remuneratório pelas Leis nº 6.635/2005 e 6.797/2007, a correta interpretação da exigência legal do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 é no sentido de que o fato superveniente seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não ocorreu no presente caso, na medida que as leis reportadas pelo exequente/embargante precederam ao limite temporal que estabelece o marco da coisa julgada, o que afasta a incidência da referida disposição legal. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O SUBSÍDIO DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. 01. Afora as hipóteses restritivamente previstas no art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos à execução não se prestam à modificação da base de cálculo firmada no título executivo que se consolidou com o trânsito em julgado da ação de cobrança movida pelo SERJAL. INDEVIDA INTERPRETAÇÃO DA ADI 4357 PARA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. 01. Parâmetros de correção monetária estabelecidos em estrita conformidade com os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação dos efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357. 02. A alegação concernente ao excesso de execução deveria se pautar pelos critérios firmados no título executivo, com a demonstração de que os valores perseguidos pelos exequentes se encontram além dos parâmetros fixados pelo Poder Judiciário, o que não aconteceu no caso presente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações do consumidor, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também que o saldo devedor não reduz, em que pese o pagamento mensal. Doutra banda, não se verifica o fumus boni iuris do agravante, posto que ao analisar o contrato objeto da demanda, observa-se que o mesmo sequer possui termo final. Além disso, o dano é evidente, sobretudo porque há evidências de que o empréstimo tomado já pode ter sido quitado, já que vem sendo descontados valores do salário da autora há algum tempo, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Em que pesem as provas colacionadas aos autos, demonstrarem que a inscrição objeto da demanda é indevida, do mesmo modo, encontra-se devidamente comprovada a existência de registros negativos anteriores à inscrição questionada e sobre os quais não se comprovou serem igualmente indevidos. 02- Portanto, ainda que tenha havido ato ilícito por parte do apelado quando procedeu com a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, o dano alegado não restou configurado, haja vista que, na época da negativação promovida pelo recorrido, a apelante já se encontrava negativada por outra dívida, cujo credor difere do apelado. Ou seja, antes mesmo da inscrição feita pelo recorrido, a recorrente já estava com seu direito ao crédito restringido. 03 – Logo, ainda que demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve-se confirmar a Sentença que não fixou indenização a título de dano moral, que, no caso, embora tenha praticado o ato ilícito de negativar a apelante sem a demonstração efetiva da contratação/débito, não tem o dever de reparar os prejuízos experimentados pela apelante, ante a preexistência de negativação, nos moldes da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO NOVAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SENTENÇA NULA POR DESCONSIDERAR OS ARGUMENTOS DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. 01 – Novamente a sentença de procedência nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória padece de nulidade absoluta, haja vista que, pela segunda vez, considerou intempestiva a contestação e aplicou a revelia com a consequente produção de seus efeitos, desconsiderando os argumentos apontados na contestação, o que vicia o decisum por caracterização do cerceamento de defesa. 02 – No caso, contudo, os autos não devem ser devolvidos à origem para instrução probatória, tendo em vista que quando anulada pela primeira vez a Sentença e com a devolução dos autos, o Juízo a quo intimou as partes para especificarem as provas a serem instruídas, oportunidade na qual a ré/apelante permaneceu inerte, pelo que caracterizado em seu desfavor a preclusão temporal, autorizando o prosseguimento da demanda independentemente de instrução probatória. 03 – Trata-se da hipótese de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, §3º, incisos II, III e IV do CPC/2015, eis que do acervo probatório que já se encontra acostado aos autos, é possível reconhecer que o processo está maduro para imediato julgamento pelo Tribunal, o que se justifica, sobretudo, a luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, contribuindo, em última análise, para uma prestação jurisdicional efetiva e de qualidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.456/2004, que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime de pagamento através de subsídios, entrou em vigor no dia 20/01/2004 e que, por conta do prazo quinquenal, as partes autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 11/08/2015, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. 04. O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 05. Somente se os servidores públicos tivessem ajuizado suas ações dentro do interregno quinquenal e havendo pedido expresso, é que caberia ao Estado-juiz, analisando as respectivas teses, julgá-las improcedentes, sob o raciocínio de que as verbas relativas a URVs posteriores à reestruturação da carreira teriam sido incorporadas e extintas pela correspondente legislação, fundamento utilizado pela instância a-quo, que não foi seguido, por justamente ter sido operado o instituto da prescrição do fundo de direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.456/2004, que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime de pagamento através de subsídios, entrou em vigor no dia 20/01/2004 e que, por conta do prazo quinquenal, as partes autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 16/12/2015, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. 04. O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 05. Somente se os servidores públicos tivessem ajuizado suas ações dentro do interregno quinquenal e havendo pedido expresso, é que caberia ao Estado-juiz, analisando as respectivas teses, julgá-las improcedentes, sob o raciocínio de que as verbas relativas a URVs posteriores à reestruturação da carreira teriam sido incorporadas e extintas pela correspondente legislação, fundamento utilizado pela instância a-quo, que não foi seguido, por justamente ter sido operado o instituto da prescrição do fundo de direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.456/2004, que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime de pagamento através de subsídios, entrou em vigor no dia 20/01/2004 e que, por conta do prazo quinquenal, as partes autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 11/08/2015, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. 04. O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 05. Somente se os servidores públicos tivessem ajuizado suas ações dentro do interregno quinquenal e havendo pedido expresso, é que caberia ao Estado-juiz, analisando as respectivas teses, julgá-las improcedentes, sob o raciocínio de que as verbas relativas a URVs posteriores à reestruturação da carreira teriam sido incorporadas e extintas pela correspondente legislação, fundamento utilizado pela instância a-quo, que não foi seguido, por justamente ter sido operado o instituto da prescrição do fundo de direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.456/2004, que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime de pagamento através de subsídios, entrou em vigor no dia 20/01/2004 e que, por conta do prazo quinquenal, as partes autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 11/08/2015, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. 04. O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 05. Somente se os servidores públicos tivessem ajuizado suas ações dentro do interregno quinquenal e havendo pedido expresso, é que caberia ao Estado-juiz, analisando as respectivas teses, julgá-las improcedentes, sob o raciocínio de que as verbas relativas a URVs posteriores à reestruturação da carreira teriam sido incorporadas e extintas pela correspondente legislação, fundamento utilizado pela instância a-quo, que não foi seguido, por justamente ter sido operado o instituto da prescrição do fundo de direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MONITOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE 1º GRAU. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SURPRESA. 01 - A cognição exauriente da Sentença absorve o alcance sumário da Decisão Interlocutória, acarretando na falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade da insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DOS DELITOS ANÁLOGOS AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO INFRATOR PELAS TESTEMUNHAS. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NESTE SENTIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO INFRATOR QUE A TORNAM INDUBITÁVEL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE NÃO EMBASOU TAL ÉDITO CONDENATÓRIO DE FORMA SATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade no ato de reconhecimento do autor do delito em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que ateste a autoria do ilícito ao acusado. 2 – Quando comprovada a autoria e a materialidade do crime através de lastro probatório carreado aos autos, a modificação do julgado se torna indevida. 3 – Não há falar em imputação de ato infracional análogo ao crime de associação criminosa quando nos autos não constam elementos suficientes para embasar tal tese. 4 – Ainda que o conhecimento do recurso de apelação dê ensejo ao decote no julgado referente a um dos atos infracionais imputados ao recorrente, acaso o julgador verifique se tratar que a medida socioeducativa imposta fora adequada e proporcional ao ato infracional, objeto da condenação, não há falar em sua modificação, em conformidade com o art. 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado na periculosidade do paciente e em seu modus operandi, especialmente quando praticado contra vulnerável. 2 – Decisão de primeiro grau devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, I, DO CP. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA PELO ART. 121, § 2º, II, DO CP. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciados se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP). 2 – Constatando-se, na decisão de pronúncia, fundamentação pela ausência de indícios suficientes acerca da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a decisão atacada foi contraditória ao pronunciar o acusado pela possível prática do crime de homicídio duplamente qualificado – art. 121, § 2º, incisos II e IV. 3 – Quanto à qualificadora do motivo fútil, apenas deveria ser afastada se estivesse totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos; porém, há indícios suficientes para sua manutenção, uma vez que o suposto homicídio teria decorrido de uma dívida de R$ 10,00 (dez reais) e do envolvimento amoroso do réu com a esposa da vítima. 4 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mantendo a pronúncia apenas pelo art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença de absolvição em favor do paciente e, que, foram expedidos os alvarás de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DA TRÍADE DE ELEMENTOS DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 – O conceito de litispendência, seja sob a ótica do CPC/73 (artigo 301, §§2º e 3º), ou sob a perspectiva da atual legislação – artigo 337, §§ 1º e 2º –, é dogmaticamente o mesmo e tem como característica a repetição de ação anteriormente já ajuizada, com identidade dos três elementos da demanda: partes, pedido e causa de pedir. 02 – No caso em comento, percebe-se a ausência de identidade da tríade de elementos da ação, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade da Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, não restando dúvida de que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma, com base no risco profissional. 02 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, ante a teoria do risco da atividade que desenvolve. 03 - Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral, nos casos de inscrição indevida no rol dos inadimplentes, independe de prova objetiva dos abalos à honra e à reputação, que são presumidos diante da circunstância fática, bastando, tão-somente, para o dever de indenizar, a prova do fato e do nexo causal (dano moral puro ou in re ipsa). 04 - Logo, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve ser mantida a condenação ressarcitória imposta ao apelante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES NESTE SENTIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO CONFORME A TESE ACUSATÓRIA. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE DEVE SER REPELIDA DE PRONTO. INSTITUIÇÃO DO JÚRI CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Não há falar em afastamento das qualificadoras referentes ao motivo fútil e a de recurso que impossibilitou a defesa da vítima quando constam nos autos indícios de que o crime assim ocorrera, tanto através do próprio depoimento da vítima, quanto pela prova testemunhal colhida. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.