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HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO DE O CRIME, SUPOSTAMENTE, TER OCORRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO DE O CRIME, SUPOSTAMENTE, TER OCORRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CARENTE DE TÉCNICA E PRODUZIDA SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO AO ACUSADO. NEGATIVA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CARENTE DE TÉCNICA E PRODUZIDA SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO AO ACUSADO. NEGATIVA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.
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