APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDA PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR EM RAZÃO DE SUA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 01 – O apelante sustentou a inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004, no que pertine a expressão "não ocupará vaga", ante a necessidade de existência de cargos vagos para que haja a promoção, sem, no entanto, indicar qual o dispositivo constitucional supostamente violado. 02 - A Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, delega aos Estados da Federação a atribuição para proceder, por meio de legislação específica, sobre as disposições inerentes aos seus respectivos militares, dentre elas, as suas transferências para a inatividade. 03 - Sendo as hipóteses de transferência do militar para a reserva remunerada matéria de regulamentação específica dos Estados, não havendo que se falar em irregularidade no art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004, que disciplina os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar, no que se refere à promoção especial por tempo de serviço. 04 - É incontroverso o direito do autor/apelado de ser promovido à graduação imediatamente superior a que ocupava antes da sua transferência para reserva, em virtude de sua promoção por tempo de serviço, nos moldes do art. 17, §1º da Lei Estadual n.º 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 – Mostra-se acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo que, reconhecendo a ilegitimidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF -, extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que os danos supostamente sofridos pelo autor/apelante não são de responsabilidade dessa concessionária, competente apenas pela geração, a transmissão e a comercialização de energia elétrica. 02 – Sendo o dano moral alegado pelo apelante derivado da falta do abastecimento de água por 30 (trinta) dias, a possível responsabilização, caso efetivamente exista, só pode ser atribuída a Companhia de Saneamento de Alagoas CASAL, concessionária exploradora da atividade econômica de captação, tratamento e distribuição de água. 03 – Não se vislumbra no recurso interposto má-fé ou intuito meramente procrastinatório, inexistindo, assim, qualquer conduta apta a configurar litigância de má-fé, cuidando-se, em verdade, de regular exercício de um direito legalmente reconhecido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO. NÃO PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO OCORRÊNCIA. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU MATERIAL. 01 – Quanto à responsabilidade do condomínio em decorrência de furto ocorrido em suas dependências, convém destacar que há entendimento perfilhado de que esta não é presumida, devendo constar expressamente na convenção ou regimento interno. Isso porque o rateamento do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera os demais, e é preciso que estes, ou a maioria deles, estejam conscientes da obrigação e a ela tenha aderido. 02 – No entanto, ressalto que seria possível a responsabilização do condomínio, desde que restasse comprovado culpa de seus prepostos, o que culminaria na responsabilização prevista no artigo 932, inciso III do Código Civil brasileiro, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que o apelante não produziu provas que corroborasse sua tese, apenas alegando que o serviço de vigilância falhou. 03 – Para que houvesse a obrigação de reparação pelos danos suportados, seria necessário que o apelante tivesse comprovado, além das perdas materiais e o abalo moral sofrido, o ato ilícito por parte do agente e o nexo de causalidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DO CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 72 DO CPC/2015. 01 - Nos casos em que ocorrer a citação por edital, imprescindível a nomeação do curador especial de ausentes, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tal regra aplica-se quer a execução seja fundada em título judicial, quer em título extrajudicial, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Sumula 196. 02 - Portanto, apenas após a apresentação da defesa técnica por parte do curador especial de ausentes e a propiciação para que o exequente busque diligenciar no sentido de localizar bens do executado é que poderá acontecer, em caso de fracasso, a suspensão do processo de execução fiscal, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também que o saldo devedor não reduz, em que pese o pagamento mensal. Doutra banda, não se verifica o fumus boni iuris do agravante, posto que ao juntar aos autos cópia do contrato objeto da demanda, observa-se que o mesmo sequer possui termo final. Além disso, o dano é evidente, sobretudo porque há evidências de que o empréstimo tomado já pode ter sido quitado, já que vem sendo descontados valores do salário da autora há algum tempo, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE PERMANECE EM CURSO NO JUÍZO DE 1º GRAU. NECESSIDADE DE DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 01 – Consultando o andamento do feito tombado sob o nº 0000335-30.2012.8.02.0046, perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, constata-se que a ação de execução fiscal permanece com o seu regular trâmite, sem ter havido a prolação de Sentença, pelo que se faz necessário o destrancamento do agravo de instrumento, com vistas a analisar as pretensões ali devolvidas. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO DE DEFESA PRÓPRIO PARA SUSCITAR SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. 01 - A despeito de a parte ter manejado ação ordinária, tal pretensão já foi exercida no meio de defesa própria, qual seja, os chamados embargos à execução, ocasião em que já tiveram a oportunidade de suscitar a sua ilegitimidade ativa, bem como a necessidade de desconstituição do ato constritivo. 02 – Ademais, a dita penhora ocorreu em meados de maio de 2014, enquanto que a ação originária somente foi proposta no final do ano de 2015, circunstância esta que depõe contra o requisito do perigo da demora, dado que o decurso do tempo evidencia não ser uma questão tão urgente que não possa aguardar o desfecho natural do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - As provas colacionadas aos autos demonstram de forma inequívoca a existência de elementos que indicam a ausência de requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, havendo a concreta possibilidade do agravante arcar com as custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS. DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94. SÚMULA N. 196 DO STJ. ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ARCHIMEDES WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. ASTREINTES REDUZIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HERDEIRA POBRE NA FORMA DA LEI. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE AUTORES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA SOB O PÁLIO DE LEI VIGENTE E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTARIA SENDO CALCULADA SOBRE OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELA APELANTE. PLEITO DE SUBTRAÇÃO DO DUODÉCIMO DESTINADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO AFASTADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE DE SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER O SUSTENTO DOS RECORRENTES E DE SUAS FAMÍLIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA PENSÃO RECEBIDA PELA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.