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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2017
Data da Publicação:18/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Jurisdição e Competência
