Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COM DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E POSTERIOR APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTESTADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ARRIMADA NOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES, SOMADA À PRESENÇA DE UMA ARMA DE FOGO E À NOTÍCIA PRÉVIA DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA, EM TESE, PELO PACIENTE, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA SUA LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. AUTORIDADE IMPETRADA VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que a manteve, diferentemente do alegado pela defesa, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, levando em consideração, ainda, a quantidade de droga apreendida. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO A TRANSPORTE PÚBLICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOS AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 E 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva de acordo com os elementos concretos existentes nos autos, a alegação de ausência de fundamentação configura mera irresignação acerca do decisum. 2. Extraídos dos depoimentos das testemunhas e do interregatório do próprio paciente a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos pelo risco à garantia da ordem pública, evidenciado pela reprovabilidade social e violência da prática de roubo a transporte público, com diversas vítimas dentro e fora do ônibus, especialmente pela troca de tiros com a polícia. 3. Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando o paciente assumiu a prática de crime com método extremamente violento, o que configura um risco sua colocação em liberdade. 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. OPORTUNIZAÇÃO PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO OBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Diante da inexistência de instrução probatória no writ, faz-se necessária a juntada de toda documentação apta à apreciação das razões ventiladas. 2 – Havendo a determinação da juntada da decisão que decretou o cárcere e sendo juntada, tão somente, a decisão que manteve a segregação pela ausência de novos fatos, fica obstada a apreciação da alegação de ausência de fundamentação da ordem. 3 – Não havendo qualquer ilegalidade aferível, de plano, por este juízo e diante da carência de documentação, inviável o exame do presente habeas corpus. 4 - Ordem não conhecida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE RESPALDAM A ORDEM SEGREGATÓRIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMAS, EX-CUNHADO E EX-ESPOSA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com pedido de designação de audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4 – Writ conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, levando em consideração, ainda, a quantidade de droga apreendida. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber que não houve desídia na condução da instrução processual, logo não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo que o lastro temporal transcorrido até a data da impetração do presente writ não exorbita o princípio da razoabilidade. 2 – Além disso, verifica-se, ainda, que o processo originário possui dois réus e um número consideravelmente elevado de testemunhas, o que posterga um pouco mais o andamento do feito. 3 – Recomendação para a realização de audiência de instrução no prazo máximo de 30 dias 4 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA INOCORRENTE DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente, compreendida a partir do risco que ele representa à sociedade, e da prática reiterada de delitos. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – Não se pode olvidar da gravidade da ação delituosa imputada ao paciente, em especial o modos operandi e a periculosidade concreta do agente, no intuito de aferir se houve ou não razoabilidade na demora para a formação da culpa. 3 – A audiência de instrução e julgamento encontra-se com data próxima redesignada. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM QUE PERDURA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM E EM TEMPO RAZOÁVEL. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA DEFESA DOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS ACUSADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo, principalmente considerando a procrastinação do feito gerado pela defesa dos acusados e a expedição de carta precatória para citação destes. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – A audiência de instrução e julgamento encontra-se com data próxima designada, não verificando a possibilidade de sua antecipação no caso concreto. 3 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber que não houve desídia na condução da instrução processual, logo não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo que o lastro temporal transcorrido até a data da impetração do presente writ não exorbita o princípio da razoabilidade. 2 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA SUA RESIDÊNCIA. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. UNÂNIME. O ora paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da privação na sua liberdade de ir e vir em sua residência, especialmente por ter sido lhe permitido judicialmente em decisão exarada anteriormente em outro feito, contra qual não houve interposição de recurso por parte da vítima. Habeas corpus conhecido para conceder a ordem. Decisão Unânime.

ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CP (ROUBO MAJORADO). ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA EXTREMA IMPOSTA DEVE SER AFASTADA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA DURANTE A AÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIABILIZANTE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O ato infracional exercido com emprego de grave ameaça está incluído nas hipóteses taxativas que admitem a imposição de internação. 2 – As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 3 – Sendo apurado que a adolescente é dependente químico e teria praticado outros atos delituosos, demonstra-se necessária a imposição da medida extrema como forma de monitorar a sua evolução. 4 – Sentença que não merece reparos. 5 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO OU, CASO JÁ TENHA SIDO DETERMINADO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR, DE CONFECÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO SEGREGATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se no caso em deslinde que o paciente estava na iminência de ter a sua liberdade restringida sem que houvesse fatos concretos que justificassem a sua custódia cautelar, medida extrema que não se pauta em razões plausíveis. 2 – Em que pese o Procurador de Justiça tenha opinado pela prejudicialidade do pedido em face da expedição de salvo conduto em favor do paciente, não resta evidenciada, tendo em vista que ele foi determinado pelo então relator da demanda no bojo do presente writ, e não pelo juízo impetrado. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.