APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA SMTT. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTOS ORIGINÁRIOS ARQUIVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÉCNICO DE ESTATÍSTICA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO DA CATEGORIA. PRETENSÃO ALCANÇADA. INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA SMTT. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL, REJEITADA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME QUE INCIDIA NO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESCINDE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES IMPOSTA AO BANCO BRADESCO S/A, NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CONDENATÓRIO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E NO §2º, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/09. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem sendo recebido pela servidora. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o subsídio mínimo da categoria da servidora, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. 3. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em 05 de abril de 2016, o Pleno desta Corte, nos autos n° 0500356-82.2015.8.02.0000, entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais deve ser fixada tomando como base o subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CASA E DESPESAS COM ÁGUA E LUZ, FUNCIONÁRIA QUE REALIZAVA SERVIÇOS GERAIS, CARRO E MOTORISTA, SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA, TUDO CUSTEADO COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM O FLAGRANTE ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS artigos 5º, II, 37, X, 61, alínea "a" e 169, §1º, II, da Constituição Federal. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EMBARGADA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AFASTADA. TESES DE MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADELÂNDIA NEVES DOS SANTOS E OUTRO TESES DE MÉRITO: I) DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS VALORES RETROATIVOS ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA EM ATRASO – ACOLHIDA EM PARTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL TÃO SOMENTE SOBRE AS FÉRIAS MAIS UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; II) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FIM DE QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – ACOLHIDA EM PARTE – EM VISTA DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NÃO MAIS SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO OS DEMANDANTES DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO; E, III) DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACIMA REFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO – DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ESTE ASPECTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO BASE CÁLCULO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. Aplicação do art. 301, §3º, do cpc/73. há litispendência quando reproduzida ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.