DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MENS LEGIS PREVISTA NO ART. 56, IV, DA LEI 5.346/92. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. MILITAR NÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO, NO IMPORTE DE DOIS MIL REAIS. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE NO IMPORTE DE DOIS POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, §§ 1º E 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA OBRIGANDO O PLANO A FORNECER O MEDICAMENTO. INFORMAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE OS MEDICAMENTOS LHE FORAM FORNECIDOS PELO SUS. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE JURÍDICO. INTERESSES E RESPONSABILIDADES PRÓPRIAS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ART. 75, XI, DO CPC. ART. 1.348, DO CC. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA ADMINISTRADORA. EMBORA A ADMINISTRADORA EFETUE A COBRANÇA AOS CONDÔMINOS, NA PRÁTICA, ELA AGE EM NOME DO CONDOMÍNIO, COMO SUA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU DO DIREITO AO CRÉDITO. O CONDOMÍNIO É O LEGÍTIMO CREDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FUNDAMENTOS NÃO APLICÁVEIS AO CASO. DECISÃO REFORMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDICIONOU O DEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. PROVA DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. REQUISITOS FIRMADOS. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. VALOR APRESENTADO NÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE O JUIZ DECLINOU DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, O CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CONHECENDO O RECURSO. ARGUMENTO DO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO AO INCISO XIII DO ART. 1.015 DO CPC REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFASTABAILIDADE DA JURISDIÇÃO REJEITADO. APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TENENTE CORONEL DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA SEM OITIVA DO RÉU NA CHAMADA "AÇÃO DE FORÇA NOVA". CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE "AÇÃO DE FORÇA VELHA". SUPOSTO ESBULHO PASSOU A OCORRER APÓS O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, FATO QUE, CONFORME NARRADO NA INICIAL E ADMITIDO PELO JUIZ SINGULAR, OCORREU NO ANO DE 2007. NÃO CABIA AO MAGISTRADO ANALISAR A CONCESSÃO DA LIMINAR COM BASE NO ART. 562 DO CPC. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVERIA ESTAR CONDICIONADO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO DA DEMORA. OS ARGUMENTOS DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E DO DIREITO AO USUCAPIÃO DEVEM SER ANALISADOS COMO MATÉRIA DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE DESENVOLVE, NO IMÓVEL, ATIVIDADE PRODUTIVA REMUNERADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO GERAL. EXCLUSÃO DEVIDA DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR A DO IMPETRANTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. III, DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93 RECONHECIDA PELO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tem-se que o impetrante/apelante havia sido alçado da 2ª para a 1ª colocação no certame, em razão da candidata aprovada com pontuação superior a sua ter sido impedida de continuar na disputa, sob o pálio de que já tinha contrato firmado com a referida instituição de ensino superior, e que, por conseguinte, estaria impedida de participar do processo de seleção, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do final desse contrato, nos termos do inc. III, do art. 9º da Lei Nº 8.745/93. 2. No Recurso Extraordinário n.º 63.648 RG/DF, ao ser submetido a julgamento de mérito na data de 14/06/2017, todos os ministros que compuseram o Tribunal Pleno naquela sessão, à unanimidade de votos, afastaram a inconstitucionalidade apontada, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Desse modo, havendo apenas 01 (uma) vaga em disputa, deve ser ela preenchida pelo impetrante/apelante, candidato que obteve a 2.ª colocação na classificação geral, uma vez que a candidata que ocupa a 1.ª posição está situação incompatível com o que determina o inc. III, do art. 9º da Lei Nº 8.745/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ APLICADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO PARA INCLUSÃO NA PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES SEGREGADOS CAUTELARMENTE, DEVIDO A SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II DO CP). RÉUS, QUE RESPONDEM A PROCESSOS CRIMINAIS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO ACAUTELATÓRIO, DEVIDO A INEFICÁCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PACIENTE. EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA, ATÉ SER DISPONIBILIZADA PELO ESTADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, DEVIDO A SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA SUPERADA, DEVIDO A PRONÚNCIA DO RÉU. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA LOCALIZAR O RÉU. RÉU FORAGIDO POR CINCO ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE. TENTATIVA DE FUGA. RETORNO À MORADIA DE RUA. EFETIVO RISCO DE NÃO ENCONTRAR A PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME PRATICADO DE MODO CRUEL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.