APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO INDEFERIDO. FUNDAMENTO USADO PELO JUIZ DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA AFASTADO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, ENTRE OS QUAIS, A PROVA DO EXATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO QUE SE DESEJA RENOVAR. NECESSIDADE. CONTRATO REPUTADO VIOLADO PELA REALIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÕES EXISTENTES DESDE 2010 E 2011. ACEITAÇÃO TÁCITA DA VIOLAÇÃO. ESTABILIDADE E SEGURANÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO LEGAL QUE EXIGE PRÉVIO E ESCRITO CONSENTIMENTO DO LOCADOR AFASTADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO DESPEJO. LOCAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO INDEFERIDO. FUNDAMENTO USADO PELO JUIZ DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA AFASTADO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, ENTRE OS QUAIS, A PROVA DO EXATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO QUE SE DESEJA RENOVAR. NECESSIDADE. CONTRATO REPUTADO VIOLADO PELA REALIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÕES EXISTENTES DESDE 2010 E 2011. ACEITAÇÃO TÁCITA DA VIOLAÇÃO. ESTABILIDADE E SEGURANÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO LEGAL QUE EXIGE PRÉVIO E ESCRITO CONSENTIMENTO DO LOCADOR AFASTADA. PER...
Data do Julgamento:05/07/2017
Data da Publicação:07/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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