APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA CIRURGIA NEURÓLISE DE NERVO PERIFÉRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM RAZÃO DO DEMANDANTE RESIDIR EM ARAPIRACA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – SISPPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS ADONIAS CARNEIRO DE LIMA E GERALDO PORFÍRIO DA SILVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. MARCO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO SE PERFAZ NA SENTENÇA ORA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA EXAURIDA NO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PARA REALIZAR EXAMES MÉDICOS E PROVIDENCIAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA O TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRAZO DE TRINTA DIAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR QUANTO AO DEFERIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRO BONO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO NA MODALIDADE EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DEVIDA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS À DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE POSICIONAMENTO FIRMADO, DE FORMA UNÂNIME, PELOS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DOCUMENTO QUE REPRESENTA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO DEVEDOR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADE, A TEOR DO ART. 202, VI DO CC/02. FIXAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO A 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ACATADA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO COMO FORMULADO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. A pretensão ora esboçada pelo apelante, sob suposta ocorrência de erro material, de alteração do pedido de promoção a 3º sargento, alegando que em verdade seria para 1º sargento, caracteriza tentativa de modificação do pedido, possivelmente causada pela suposição de que seu tempo total na corporação possibilitaria ampliar seu intento, galgando patente mais elevada que a inicialmente visada. Pretensão denegada. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos; Nesse ponto, necessário reconhecer o direito do Apelante à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da seção especializada cível deste Tribunal de Justiça, em sessão julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se o presente acórdão como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CONDIZENTE COM O DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. VÍCIO CONSTATADO. IRREGULARIDADE QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COMO TERMO INICIAL PARA AMBOS. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, POR RESPEITO AO MÁXIMO LEGAL ESTABELECIDO, JÁ ATINGIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Remanesce negativa ao réu a vetorial culpabilidade, uma vez que o delito foi perpetrado em estabelecimento comercial localizado em região de bastante movimento (Mercado da Produção da Capital Alagoana), bem como porque o réu se envolveu em colisão de trânsito durante a fuga, abandonando a motocicleta roubada em via pública e proferindo disparos contra a guarnição policial que realizava perseguição. II – Não podem ser utilizadas ações penais em curso para negativar os antecedentes do réu, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, sob o risco de que eventuais processos que posteriormente não se transformem em condenações criminais tenham sido, mesmo assim, utilizados para exasperar a reprimenda do acusado em outra ação penal. III – Os motivos do crime não desfavorecem o acusado, pois esse é dependente químico desde os doze anos de idade e cometeu o fato para adimplir dívida relacionada ao consumo de entorpecentes. IV – Revela-se fundamento idôneo a negativar as circunstâncias do crime o fato de o delito ter sido premeditado, já que o réu admitiu ter ido anteriormente ao local observar a motocicleta que seria subtraída. Ademais, apesar de a dependência química que acomete o acusado não poder ser utilizada para negativar os motivos do crime, não se pode olvidar que o réu também admitiu que o delito havia sido "encomendado" por um traficante para o qual devia quantia financeira relacionada ao consumo de entorpecentes, sendo que ajustou previamente que subtrairia uma motocicleta de modelo específico e, assim, adimpliria o valor de aproximadamente três mil reais. V – A moduladora comportamento da vítima é também sobremaneira desfavorável, como consta da sentença, pois as vítimas nada fizeram para provocar ou facilitar a ação delitiva. Pelo contrário, trabalhavam no estabelecimento, portando-se, naquele momento, dentro da lei e desempenhando uma função social – exatamente o que o réu não fazia. VI – Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, visto que arbitrada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO NÃO CONTRIBUTIVO DA VÍTIMA QUE DESFAVORECE O RÉU. REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O fato de o réu ter "assumido os riscos" da prática delitiva não é fundamentação idônea para entender acentuada a reprovabilidade da conduta. É que a culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. Aqui, a sentença parece se referir à culpabilidade substrato do crime, pois registra apenas que o réu agiu de maneira deliberada, conhecendo as consequências de seus atos. II - A grande quantidade de peças adulteradas e de origem ilícita, bem como o número de armas de fogo constituem justificativa suficiente para valoração negativa das circunstâncais do crime. III - Na dosagem da pena, há que se perquirir se a interação entre a vítima e o agente deflagrou a situação em que ocorreu o crime ou tornou ainda mais reprovável a prática delitiva. No caso, o comportamento das vítimas que não contribuíram para o crime desfavorece a ré. IV - Reformulação da dosimetria, com aplicação do quantum de diminuição referente à confissão espontânea, reduzindo-se a pena definitiva e mantendo-se a sua substituição por duas penas restritivas de direito. V - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O segmento testemunhal de prova indica que a discussão havida entre a vítima e o réu foi de somenos importância, ocorrida logo após uma bebedeira, inexistindo inimizade pretérita entre eles. Por outro lado, os testemunhos associados ao laudo pericial apontam que o réu correu atrás da vítima, que foi atingida pelos tiros pelas costas e a curta distância. II - Dessa maneira, não há que se reputar a pronúncia carente de subsídios acerca das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilita a defesa da vítima, consistente na surpresa ou dissimulação. III - A existência de dúvida acerca da caracterização de circunstância qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo essa a situação dos autos. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE CRIMES. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. VEREDITO INCOMPREENSÍVEL. PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. I - Causa espécie o termo de quesitação segundo o qual os jurados decidiram, nessa ordem, que o réu praticou o crime, que o absolviam e que qualificavam sua conduta - duas vezes. Ainda mais porque tudo indica se tratar de erro no registro da votação, haja vista que foi prolatada sentença apenando o réu pelos dois crimes sem que ninguém se insurgisse contra a aparente incongruência entre a sentença e o obscuro termo de quesitação. II - Consoante o Código de Processo Penal, a fim de evitar a extração de respostas conflitantes, diante de votação contraditória deve-se realizar nova votação e, prejudicados os quesitos por resposta anterior, deve ser encerrada a votação. Ademais, a teor do art. 564, III, "k", vícios na formulação dos quesitos ou em suas respostas conduzem à nulidade do julgamento. III - Em casos como este, a nulidade é absoluta, pois a quesitação, tal como acostada nos autos, causa intensa perplexidade e, portanto, é imprestável a título de veredito condenatório. IV - Declaração, de ofício, de nulidade para determinar a submissão do apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVAÇÃO FÚTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Reconhecidas pelo Júri a incidência de duas qualificadoras em crime de homicídio, não há bis in idem na utilização de uma delas para qualificar o tipo e da outra para majorar a pena-base a título de culpabilidade na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. II – Considerando que a ação penal utilizada para fundamentar a aplicação da agravante da reincidência se revela, na verdade, como maus antecedentes, há de se manter negativa essa circunstância judicial. III – O fato de o réu ter abandonado os estudos e não exercer atividade profissional se revela como fundamentação inidônea a exasperar a penalidade reclusiva a título de conduta social. IV - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS QUE PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS, QUANDO PROVADA CABALMENTE A PARTICIPAÇÃO DE DOIS OU MAIS AGENTES NO EVENTO DELITIVO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Segundo a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). II - No caso dos autos, para além de o recorrente ter sido reconhecido (na sede inquisitorial e em juízo) como autor do fato, os demais testemunhos constantes no caderno processual apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal, os quais se coadunam, inclusive, com a confissão extrajudicial do corréu, que declinou a participação do apelante na empreitada delitiva em apreço. Pleito absolutório rejeitado. III - Para fins de incidência da majorante contida no art. 157, §2º, II, do CP, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, sequer é exigível a identificação dos corréus para o reconhecimento dessa causa de aumento, bastando a prova de que dois ou mais agentes concorreram para o crime, o que restou sobejamente demonstrado nos autos, inclusive pela própria confissão extrajudicial do corréu. IV - A despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço e a periculosidade do agente, que é evidenciada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, haja vista que, além de reincidente, o apelante responde a pelo menos outras quatro ações penais. V - A valoração positiva das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal não implica na concessão (automática) do direito ao condenado de recorrer em liberdade. Com efeito, quando cotejada a gravidade concreta da conduta delitiva aqui discutida com a reiteração criminosa do recorrente, que apresenta extensa lista criminal, especializada em crimes de roubo majorado, resta inegável o acerto da medida adotada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de negar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, a partir da manutenção da sua prisão preventiva, que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, diante dessas circunstâncias, até porque o sentenciado respondeu a todo o processo preso, não advindo circunstâncias posteriores a ensejar a sua soltura. VI - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ACOLHIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena realizada na sentença condenatória, vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, utilizou-se de conceitos abstratos e inerentes à própria natureza do crime em cujas sanções restaram o apelantes condenados. Reformulação da dosagem em sintonia com os ditames do art. 59, CP. II – Colhe-se dos autos que os apelantes praticaram, efetivamente, a conduta descrita no artigo 157, II do Código Penal e empreenderam fuga, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, sendo certo que para a consumação do delito é dispensável a posse mansa e pacífica. III – Configurado o concurso formal impróprio de crimes, haja vista que, mediante uma só ação dolosa e desígnios autônomos, foram praticados dois crimes de roubo contra duas vítimas criteriosamente escolhidas pelos agentes. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reformulação da dosimetria, sendo a pena mantida no patamar em que fixada na sentença recorrida em respeito ao primado non reformatio in pejus.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. DELITO DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PENA-BASE. PLEITEADA A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NA ORIGEM MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENA RECLUSIVA FIXADA AQUÉM DE DOIS ANOS. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME. I - O entendimento pacífico dc Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada, só sendo lícita a sua dispensa na hipótese de justificada impossibilidade de sua realização ou no caso de a infração não deixar vestígios, o que não restou evidenciado no presente caso concreto. Qualificadora afastada. Conduta delitiva desclassificada para furto simples. II - A pena-base do apelante deve ser redimensionada para o mínimo legal diante da inexistência de fundamentação idônea que autorize a sua exasperação. No que toca à culpabilidade, a fundamentação exposta pelo magistrado diz respeito à consciência do agente para a prática do crime, o que se revela como elemento configurador da própria tipicidade penal. III - Já no tocante à conduta social do agente, o presente caderno processual não permite concluir que o recorrente tenha um comportamento social desviante, tendente a exasperar aquele já abarcado pelo tipo penal em vértice. O fato de o indivíduo não possuir moradia e família constituída não pode conduzir à conclusão leviana de que ele apresenta má conduta social, caso contrário, estar-se-ia autorizando tachar tais pessoas de aviltadores da ordem social apenas por conta de elas não terem onde morar. IV - Pena de multa redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas para o patamar de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. V - Redimensionada a pena reclusiva do apelante para o patamar total e definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tem-se um novo prazo prescricional - de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do CP, o qual restou atingido na espécie, decorrendo logicamente a prescrição da pretensão punitiva estatal. É que entre a data do recebimento da denúncia ministerial (04.08.2011) e a publicação da sentença condenatória recorrida (13.10.2016) transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente face à prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV do CP. VI - Apelação conhecida e, em parte provida, sendo, de ofício, declarada extinta a punibilidade do apelante pela incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.