DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, A LEI FEDERAL N° 9.717/98 VEDOU À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA. ÁLIBI. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO. RAIO ZERO. EQUIPARAÇÃO A PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO FEITA. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DO USO DE TORNOZELEIRA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO RÉU E NA GRAVIDADE DO CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DETERMINAÇÃO DE PRAZO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA DECIDIR SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE INDEPENDENTE DO RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO AGUARDADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO VULNERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL PRATICADA CONTRA ENTEADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA PARA CONCEDER A ORDEM.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20.0). DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MEDICAMENTO PRESENTE NA LISTA RENAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. CONDICIONADA À ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO A CADA QUATRO MESES DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE OBTER AUTORIZAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO OU, AO MENOS, NO MONTANTE INTEGRAL, COMO FORMA DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RELATIVAMENTE AO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA PARA PERMITIR QUE OS DEPÓSITOS MENSAIS SEJAM REALIZADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OBSTAM QUE O BANCO RETOME O VEÍCULO EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDAE, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. FISCAL DE TRIBUTOS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.285/2002. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE E IMPOSIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO AO "DECISUM". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FIM DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, apesar de verificada a intenção preventiva do mandamus e de o impetrante ter acostado à inicial algumas notas fiscais (fls. 86/91) referentes a vendas realizadas, o pedido foi feito de forma genérica, demonstrando a intenção deste de afastar a incidência do ICMS de toda e qualquer venda futura realizada; 2. Nesse diapasão, ante a não indicação de atos específicos da autoridade coatora que justifiquem o receio de lesão a direito individualizado, o que se verifica é a formulação da ação contra a própria lei disciplinadora do ICMS, conduta vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, demandando a extinção do feito sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita; 3- Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO. EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL SOB ARGUMENTO DE NULIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DA EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HAJA VISTA AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O CONCURSO FOR INVÁLIDO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AMBOS INCIDINDO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE INCIDIRÃO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGADA SIMULAÇÃO NO INGRESSO DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAREM COM A TESE. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme relato da própria recorrente na minuta do agravo e na petição inicial, depreende-se que esta, a pretexto de ajudar o amigo de um sobrinho na abertura de uma empresa, forneceu deliberadamente suas informações pessoais e assinou documentos, comparecendo, inclusive, à Junta Comercial para formalizar trâmites os quais denomina "burocráticos". Assim, ao menos a partir de um juízo superficial do tema, intrínseco a esse momento processual, não me parece evidente o desconhecimento e ausência de animus da Agravante quanto à sua participação na empresa, não se afigurando coerente eximi-la do ônus decorrente de sua participação na mencionada empresa sem que antes se empreenda uma instrução acerca dos fatos narrados. 2. Nesse cenário, conforme destacou o magistrado singular, além de não se constatar a probabilidade do direito alegado, restou demonstrado o caráter satisfativo e irreversível da medida pleiteada, podendo, seu deferimento, ocasionar danos a terceiros credores da empresa em destaque. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENSÃO É A MEDIDA APLICÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.