Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA PARTE AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO COM TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE NÃO COMPULSÓRIO. INEXISTE OBRIGAÇÃO PARA QUE DETERMINADO BANCO COBRE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MECANISMO INVERSO. MÉDIA DAS TAXAS FIXADAS E COBRADAS PELO BANCO QUE RESULTAM DA TAXA MEDIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A FIXAÇÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXORBITANTE, DESEQUILIBRANDO O CONTRATO DE FORMA SEVERA E IRRAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR LÍCITO DE LIBERDADE QUE DETÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MULTA QUE PODERIA ACARRETAR NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SITUAÇÃO EM QUE O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE PODERIA SER NEGATIVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FEITA AO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR À OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PROVIMENTO QUE EMBORA NÃO DECIDA, AUTORIZA A PARTE A SE INSURGIR CONTRA A DEMORA DA PRESTAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NO MÉRITO, RAZÕES SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO E MATERIAIS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA RECORRENTE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA, LEVANTOU, INDEVIDAMENTE, QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS. EMPRESA EMBARGADA QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, OCASIONANDO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADOS PROCEDENTES, PARA CONDENAR O EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO LIQUIDAR A CONDENAÇÃO, ESTIPULOU O VALOR REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO ORA RECORRENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E PELO DÉBITO DA AGRAVADA PERANTE OUTRO CREDOR. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.059 DO CC/1916, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLENTE ARCAR COM A QUANTIA PERDIDA PELO DEVEDOR, ASSIM COMO PELO VALOR QUE DEIXOU DE LUCRAR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMBARGANTE QUE FOI DETERMINANTE PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMBARGADA, QUE DEIXOU DE EXPLORAR SUA ATIVIDADE, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE AUFERIR LUCRO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.059 DO CC/1916 DETERMINAVA EXPRESSAMENTE QUE OS LUCROS A SEREM RESTITUÍDOS SERIAM AQUELES PREVISTOS NA DATA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. PARTE EMBARGANTE QUE ADMITIU, EM PRIMEIRO GRAU, SUA OBRIGAÇÃO EM ARCAR COM O DÉBITO DA EMPRESA EMBARGADA PERANTE O CREDOR (BANCO DO BRASIL) QUE NÃO TEVE SEU CRÉDITO SATISFEITO EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO IMPUGNADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES SEJA REALIZADO A PARTIR DA MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO PELA EMPRESA EMBARGADA, NOS 03 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À PRÁTICA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE, MULTIPLICADO PELOS MESES CONTADOS A PARTIR DO LEVANTAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NECESSITAVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, EM VIRTUDE DE DOENÇA COM SINTOMAS DA DENGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA O QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6°, VI E VIII, DO CDC E ART. 5°, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO ACOLHIDA.VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA DÍVIDA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE O NOVO PERÍODO DE TRABALHO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO RESPECTIVO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RISCO DE LESÃO AO AGRAVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. EVENTUAL DÍVIDA PODE SER COMPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISUM QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE NÃO PLEITEADO OU CONCEDIDO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INSTALAÇÃO DE ANTENA. AÇÃO REVISIONAL DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação contratual estabelecida pelas partes é regida Lei nº 8.245/91, a qual em seu art. 68, II, prevê a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios em ação revisional; 2. O valor atribuído resultou de mera atualização do inicialmente estipulado no próprio contrato, sendo constatada defasagem independente de eventual valorização do imóvel, o que à primeira análise, não se mostra desarrazoado; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E INTERTEMPORALIDADE EM PRECEDENTE FAVORÁVEL À PRETENSÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.