PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRA...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRA...
